TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 139/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 050/2024.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 014/2024.

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 139/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 050/2024 E PREGÃO PRESENCIAL N°. 014/2024, ORIGINADO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 109/2023, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°. 009/2023 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT), REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS/MT E A EMPRESA EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA.

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O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA,inscrito no CNPJ sob o n°. 25.993.540/0001-44, estabelecida no Município de Cuiabá, na Avenida Miguel Sutil, Nº. 8695, 8º Andar do Edif The Centrus Tower, Bairro Duque De Caxias, CEP 78.043-305, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA.

DA FINALIDADE:

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 139/2024, conforme relatório do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 40.554,00 (Quarenta Mil Quinhentos E Cinquenta E Quatro Reais) ao valor global, passando o mesmo de R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais) para R$ 220.554,00 (Duzentos E Vinte Mil Quinhentos E Cinquenta E Quatro Reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE

com a acréscimo de R$ 40.554,00 (Quarenta Mil Quinhentos E Cinquenta E Quatro Reais) ao valor global.

CLAUSULA TERCEIRA

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:

4.1. O valor total estimado do contrato é deR$ 220.554,00 (Duzentos E Vinte Mil Quinhentos E Cinquenta E Quatro Reais). devendo a importância ser atendida à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento corrente da CONTRATANTE.

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: O PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 050/2024 e PREGÃO PRESENCIAL N°. 014/2024, junto a planilha em anexo, e Justificativa Técnica do Engenheiro Civil Responsável: Ramon Abraão de Paula.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 14 de fevereiro de 2025.

Municípiode Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Exito Empreendimentos Ltda CNPJ sob o n°. 25.993.540/0001-44 CONTRATADO

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA AngélicaBittencourt

CPF 757.118.421-53

TESTEMUNHA