Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Diamantino - MT

Considerando o artigo 1º da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigos 14 e 15 da Lei complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1993 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Diamantino - MT, a realizar-se no dia 12 de março de 2025, em Diamantino-MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e promovida pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino.

Art. 2° A Conferência desenvolverá seus trabalhos abordará como Tema Central: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", com os seguintes eixos:

- Eixo I: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

- Eixo II: As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora;

- Eixo III: Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social.

Art. 3° A Conferência será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Diamantino - MT, a ser elaborado pela Comissão Organizadora, para esse fim designada;

Art. 5° As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Diamantino - MT correrão á conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrarias.

Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes

Prefeito Municipal de Diamantino