ATO AUTORIZATIVO 004/2025/GAPRE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANULA O ATO AUTORIZATIVO 003/2025/GAPRE, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO, o estabelecido no art. 268º caput e §1º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências;

CONSIDERANDO que foi identificado que o ato autorizativo n.º 003/2025, que concedeu verba indenizatória a determinados cargos, incluiu cargos que não possuem previsão legal para recebimento de tal benefício;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública e impõe a observância estrita à legislação pertinente;

CONSIDERANDO que a manutenção do referido ato implicaria em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa;

CONSIDERANDO, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA ANULADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE SUA EDIÇÃO O ATO AUTORIZATIVO 003/2025, que concedeu verba indenizatória a cargos não previstos na legislação vigente, aos seguintes servidores:

I - GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA, matrícula funcional nº 2505, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.985. ***-**, ocupante do cargo efetivo de Engenheira Civil, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

II - MARA SILVIA DE JESUS PORTELA, matrícula n.1771, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA do Município de Canabrava do Norte – MT, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

III - ALCEU FERNANDES DA SILVA, matrícula n°1751, ocupante do cargo efetivo de encanador, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo, na Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

IV - GILCIMAR LIMA COIMBRA, matrícula nº 2416, ocupante do cargo de ELETRICISTA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT; o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Art. 2º Determina-se que sejam adotadas as providências necessárias para a correção dos pagamentos indevidos, incluindo, se cabível, os procedimentos para ressarcimento ao erário.

Art. 3º Esta anulação não prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa dos eventuais interessados, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de fevereiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)