LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2025
18 de Fevereiro de 2025
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.572.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.175/2024), EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | VALOR |
| UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | |
| 4.122.002.2.002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500-TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 225.000,00 |
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500-TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 43.000,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.002 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 25.752.061.2.278 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ENERGIA SOLAR | |
| 4.6.90.00.00.00.00.00.01.500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 1.250.000,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006.2.075–MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500-TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 54.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 1.572.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas) e vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.002 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 15.451.065.1.114 - MANUTENCAO E PAVIMENTACAO ASFALTICA | |
| (224)4.4.90.00.00.00.00.00.01.500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 322.000,00 |
| 25.752.061.2.278 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ENERGIA SOLAR | |
| (216)4.4.90.00.00.00.00.00.01.500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 1.250.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 1.572.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028