DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.175/2024), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.161/2024 EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0084 - REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	580.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	580.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.002 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS
(223)4.4.90.00.00.00.00.00.01.500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	448.000,00
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076.1.119 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
(226) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	132.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	580.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028