DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.893,04 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.175/2024), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.161/2024 EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 133.893,04 (cento e trinta e três mil oitocentos e noventa e três reais e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.03 - TFVS - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
10.305.0085 - PROGRAMA NAC. DE IMUNIZAÇÃO PORT. 3.288/2024
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS	29.582,64
10.305.0085 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE HANSENÍASE PORT. 3.558/2024
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS	31.371,10
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE
10.126.079 - PROGRAMA SUS DIGITAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS	72.939,30
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	133.893,04

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2024 de Recursos Vinculados, referente as Portarias GM/MS nº 3.288, de 8 de março de 2024, 3.558, de 16 de abril de 2024, 4.373, de 13 de junho de 2024 e 4.924, de 25 de julho de 2024.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2024
02.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção	624.080-5	975.222,77	108.235,87	866.986,90

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028