DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 547.308,03 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL TREZENTOS E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.175/2024), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.161/2024 EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 458.680,03 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005 - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA E.M. DOMINGOS A’VILA TC Nº 1726/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.01.571 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO)	458.680,03
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	458.680,03

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação, proveniente do Termo de Convênio nº 1726/2022 - advindo da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a seguir especificada:

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.571 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	TRANF. QD POLIESP DOMINGOS AVILA CONV Nº 1726/2022	458.680,03
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		458.680,03

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 88.628,00 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005 - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA E.M. DOMINGOS A’VILA TC Nº 1726/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	88.628,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	88.628,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 88.628,00 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.122.005.2.019 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(53) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS	88.628,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	88.628,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028