ATO AUTORIZATIVO 005/2025/GAPRE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições;

CONSIDERANDO, a disposição da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que trata da organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão;

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir, verba indenizatória nos termos da Lei Municipal n. 1067/2020, aos seguintes servidores:

I - JOSE SALVADOR DO CARMO, ocupante do cargo de SUBPREFEITO DA REGIONAL DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA, a ser lotado na unidade administrativa do Gabinete do Prefeito do município de Canabrava do Norte - MT, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

II- MARA SILVIA JESUS PORTELA, ocupante o cargo de ASSESSORA na ASSESSORIA TÉCNICA -ASSETEC/SEMAA, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura do município de Canabrava do Norte - MT, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

III - ALCEU FERNANDES DA SILVA, matrícula n°1751, ocupante do cargo GERENTE na GERÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo, na Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

IV - GILCIMAR LIMA COIMBRA, matrícula nº 2416, ocupante do cargo de GERENTE na GERÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT; o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

V- SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de GERENTE na GERÊNCIA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, simbologia GERIM, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT; o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Parágrafo único: o interessado ao recebimento da verba indenizatória deverá observar os critérios constantes no decreto 06/2025, e seus anexos.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01/02/2025, revogando- se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, 17 de fevereiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Assinado Eletronicamente