Súmula: “Dispõe sobre a aprovação de aquisição de um veiculo para uso do Cadastro Único, com recurso do IGD-Bolsa Família”.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2025.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando ampliar a capacidade do município para o desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, realizada pela unidade publica do SUAS, bem como o cadastramento em domicílio para fins de regularização dos registros das famílias e de seus integrantes.

Considerando famílias cujos cadastros requeiram verificação das informações em domicílio, conforme indicações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a programação de aquisição de veículo da proposta de utilização de Recurso Federal do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD -PBF) para aquisição de veículo que será utilizado pela equipe do CADUNICO e do Programa Bolsa Família.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Santa Helena – MT, 24 de Janeiro de 2025.

VALERIA ALMEIDA UBEDA COSTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social