PORTARIA DP/PREF. Nº 6730 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao funcionário público municipal ao Sr. FRANCISCO DIOCELIO NOGUEIRA MATIAS,brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1090905-2, expedida pelo órgão SSP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 902.034.101-49, lotado na na Divisão de Serviços Urbanos, Junto a Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviço Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 03 de fevereiro de 2.025, findando-se em 02 de fevereiro de 2.027, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2.025.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT