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Pref. Rondolândia

- Proc. nº 075/2014/GAB

- Ref.: Pedido de Suspensão de Licença Prêmio.

Interessado: BALTAZAR DE MEDEIROS, Professor Público Municipal, Matrícula nº 573, CPF nº 698.383.482-87.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando, tudo que dos autos do processo administrativo constam;

Considerando o Decreto Municipal nº 1.022/GAB/PMR DE 16 de setembro de 2014, que regulamentou a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, prevista nos Arts. 102 a 105 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007;

Considerando parecer jurídico de fls. 27-28, que não se aplica nos casos previstos no Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.022/2014;

DECIDO:

1) Indefiro o pedido do servidor, tendo em vista não se aplicar aos casos previstos no Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.022/2014. Dê ciência ao Requerente.

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 23 de Maio de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL