PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 06/2024.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SR. VOLMIR BASSANI, no exercício do seu mandato, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa e a empresa GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.332.201/0001-72, estabelecida na Av. Historiador Rubens de Mendonça, Bairro Jardim Aclimação, na cidade de Cuiabá, neste ato representada por seu BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA, brasileiro, separado, inscrito no CPF/MF nº. 346.***3.5**-87, portador da Cédula de Identidade n°. 244.745, com endereço Alameda Figueira, nº 55, Bairro Florais dos Lagos, na cidade de Cuiabá - MT, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução ao Contrato nº 06/2024, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, conforme condições, quantidades e especificações constantes no procedimento na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2024.

1.2 - O presente aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, por acordo das partes e, conforme oficio nº Despacho 2- 677/2025 – 1DOC, solicitado peloSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses, vigorando, portanto, de 04/02/2025 até 04/02/2026.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra fundamento legal no art. 6º, inciso XVII, e no art.111, ambos da Lei nº 14.133/21, sendo necessário para o bom desempenho das atividades da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o foro da Comarca de Nova Mutum - MT para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste aditamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato - MT, 04 de fevereiro de 2025.

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VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

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GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CONTRATADA

CNPJ nº. 06.332.201/0001-72

TESTEMUNHAS:

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Nome: MARIA CILENE PEREIRA Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 6**.***.***.15 CPF: 0**.***.***.40