SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 96/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 129 do Decreto Municipal nº. 96/2023, que passara ter a seguinte redação:

“Art. 129. O prazo de validade da ata de registro de preço será de até 12 meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de mercado que leve em consideração os parâmetros fixados no art. 49 deste Decreto”.

Artigo 2º - As demais disposições do Decreto Municipal nº. 96/2023 permanecerão em vigor.

Artigo 3º - O Executivo Municipal procederá a reedição do Decreto Municipal nº. 96/2023, com as alterações do presente Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 17 de fevereiro de 2025

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal