TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM COMUNIDADE MATRIZ PAROQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO E O MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

O MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, CNPJ 01.617.905/0001-78, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nºxxxx – SSP/MT, inscrito no CPF sob nº xxxx, com endereço na xxxx, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, e a COMUNIDADE CATÓLICA MATRIZ PARÓQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO, organização religiosa inscrita no CNPJ nº15.084.478/0022-49, localizada na Av. Tancredo de Almeida Neves, nº 42, representada pelo Pároco Padre RAMIRO JOSE PEROTTO, brasileiro, portador do RG nºxxxx SSP/MT, inscrito no CPF nºxxxx, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO com o objetivo de formalizar a transferência da responsabilidade pela limpeza e manutenção da Praça da Igreja Matriz, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.479/2025, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a transferência, à Comunidade Católica Matriz Paróquia São Paulo Apóstolo, a responsabilidade pela execução dos serviços de limpeza, manutenção e conservação da Praça da Igreja Matriz, localizada no Município de Carlinda, conforme previsto pela Lei Municipal nº 1.479/2025.

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA PAROQUIA

2.1. A Comunidade Religiosa compromete-se a realizar as seguintes atividades de limpeza e manutenção da Praça da Igreja Matriz:

I. Limpeza regular da praça, incluindo remoção de lixo, capina, varrição e poda de árvores;

II. Manutenção de canteiros e bancos, com pintura e reparos, quando necessário;

III. Manutenção das condições de segurança e acessibilidade da praça, promovendo reparos nas instalações existentes, como iluminação, calçamento e bancos;

IV. Promoção de ações periódicas de conservação e melhoria do espaço público, para garantir a utilização adequada pela população.

2.2. A Comunidade Religiosa se compromete a utilizar materiais e equipamentos adequados para a execução das atividades, respeitando normas de segurança e higiene. Além disso, deverá manter a praça em condições de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente.

2.3. A Comunidade Religiosa deve garantir que os serviços sejam executados com a devida regularidade.

CLÁUSULA 3 – DO APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

3.1. O Município poderá, sempre que necessário e dentro dos limites orçamentários, fornecer apoio à Comunidade Religiosa, nos seguintes termos:

I. Fornecimento de materiais como ferramentas, produtos de limpeza, tintas e outros insumos necessários para a execução dos serviços;

II. Apoio técnico e consultoria especializada na área de manutenção de espaços públicos;

3.2. O Município se compromete a disponibilizar o apoio nos termos acima, mediante solicitação formal da Comunidade Religiosa, acompanhada do planejamento das atividades a serem realizadas.

CLÁUSULA 4 – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

4.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução das atividades de limpeza e manutenção serão realizados pela Secretaria Municipal de Cidades que poderá designar servidores ou equipes para realizar vistorias periódicas, acompanhando o cumprimento das obrigações da Comunidade Religiosa.

4.2. Caso sejam identificadas falhas no cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, o Município poderá formalizar advertências ou até a rescisão do Termo, conforme a gravidade da situação.

CLÁUSULA 5 – DO PRAZO

5.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, mediante novo acordo entre as partes.

5.2. A renovação ou prorrogação do prazo dependerá da avaliação do cumprimento das obrigações e da conveniência para o interesse público.

CLÁUSULA 6 – DA RESCISÃO

6.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, caso haja descumprimento das condições estabelecidas, mediante notificação formal, com prazo de 30 dias para regularização da situação.

6.2. A rescisão poderá ser imediata, sem necessidade de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

I. Não execução das atividades de limpeza e manutenção conforme estipulado;

II. Descumprimento das normas de segurança, acessibilidade ou outras legislações pertinentes.

CLÁUSULA 7 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1. A Comunidade Religiosa compromete-se a cumprir todas as normas legais, regulamentares e ambientais pertinentes à execução dos serviços de limpeza e manutenção, especialmente no que tange à proteção ambiental, segurança pública e direitos da acessibilidade.

7.2. As partes concordam em manter canais de comunicação abertos e sempre que necessário, realizar reuniões para o acompanhamento do andamento dos serviços e da parceria.

7.3. Qualquer alteração neste Termo deverá ser formalizada por meio de aditivo, com a anuência de ambas as partes.

7.4. Para a solução de eventuais controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

7.5. Este Termo será publicado no Diário Oficial, para efeitos de transparência e cumprimento das disposições legais.

Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente Termo de Colaboração, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Carlinda- MT, 14 de fevereiro de 2025

_______________________________________________ FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Prefeito Municipal

________________________________________________ RAMIRO JOSE PEROTTO Paróquia São Paulo Apóstolo