Dispõe sobre readequação dos vencimentos dos cargos efetivos de Agente de Desenvolvimento Infantil – ADI 30 h/s; Agente de Desenvolvimento Infantil – ADI 40 h/s e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – ADEE 40 h/s, constantes nos Anexos: I, VII, IX, XII e XV, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Educação), e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam readequados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente de Desenvolvimento Infantil – ADI jornada de 30 horas semanais; Agente de Desenvolvimento Infantil – ADI jornada de 40 horas semanais e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – ADEE jornada de 40 horas semanais, constantes nos Anexos: I, VII, IX, XII e XV, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de União do Sul).

Parágrafo único. A readequação de que trata o caput corresponde a um reajuste de 13,73% (treze vírgula setenta e três por cento) incidente sobre o vencimento base desses cargos.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, atualizando os anexos I, VII, IX, XII e XV, aplicando o índice de correção aprovado por esta Lei aos vencimentos dos cargos mencionados no art. 1º.

Parágrafo único. A aplicação do índice de correção de 13,73% (treze vírgula setenta e três por cento) somente se fará após a atualização dos vencimentos com base no índice de RGA definido em lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025 e subsequentes.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal