Dá nova redação ao caput do art. 42, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde), e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica modificada a redação do caput do artigo 42, da LEI Nº 724 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, que passa a ter a seguinte nova redação:

“Art. 42. O servidor efetivo que for designado para Coordenação de Unidades de Saúde ou para Gerenciar Programas ou Projetos Administrativos da Saúde poderá receber, a título de Incentivo de Natureza Indenizatória, um percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento base.”

Art. 2º.Em decorrência da alteração procedida pela presente Lei, fica o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 com todas as alterações já efetuadas, incluindo a da presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 17 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal