O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando que a Secretaria de Administração constatou que devido ao item de kilometragem na ata de registro de preços nº 044/2024 oriunda do pregão eletrônico nº 001/2024, faz com que os serviços encareçam, pois a licitante vencedora já passa a ganhar desde o momento em que coloca o seu caminhão de limpa fossa para rodar, devido isso quando o mesmo chega no Município onde será prestado os serviços coma taxa de KM, já alta a cobrar do Município. Diante disso, faz-se necessário a revogação do referido processo, para que possamos planejar de melhor forma uma licitação para esse objeto, que atenda de forma satisfatória o interesse publico, e que seja vantajoso ao município.

A Secretaria de Administração afirma ainda que devemos considerar, que para atender o interesse da Administração com o desfazimento do ato, o processo em questão sequer foi utilizado este ano pelo motivo do alto custo para a administração, pois diante dos levantamentos feito foi constatado que o mesmo foi utilizado uma ou duas vezes e depois mesmo diante da necessidade não foi mais utilizado pelo motivo do alto custo para o erário, e que esta gestão sequer o utilizou ainda, diante disso, resolvo: REVOGAR, o processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024/SRP, bem como a ata de registro de preços nº 044/2024, ambos em seu inteiro teor. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, revogo o referido processo licitatório em seu inteiro teor, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Publique-se.

Diamantino/MT, 14 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal