Data: 14/02/2024.

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo Sr. RAFAEL POZZATTI DE ATAÍDES, concursado ao cargo de Fisioterapeuta 30 horas semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, portador da matrícula nº 644, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 fevereiro a 02 de março de 2025.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo (quinquênio) de 04 de agosto de 2017 a 03 de agosto de 2022, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal