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Pref. Campo Novo do Parecis

Contrato de Rateio nº 11/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua 7-A Nº 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31.

Objeto: O presente Contrato tem por objeto o repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da na Lei Municipal nº 553 de 04 de setembro de 1997 e em consonância com o Capítulo II, art. 7°, do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais.

Valor: O valor do presente contrato será de R$ 1.141.347,00 (Hum milhão cento e quarenta e um mil trezentos e quarenta e sete reais).

Prazo: A vigência deste Contrato de Rateio será de 14 de janeiro de 2025 até 31/12/2025, podendo o mesmo ser alterado ou aditado.

Dotações Orçamentárias:

10 001 10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA 3.3.71.70.00.0015001002000000

10 001 10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA 3.3.71.70.00.0016210000603000