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Pref. Jangada

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 09:00 horas do dia 16/05/2016 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)VALDECIR KEMER, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº12/2016, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E MATERIAISPERMANENTE PARA ATENDER O MUNICIPIO DE JANGADA - MT., para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da

licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo. 1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens: 5185 APIS COMERCIO INFORMATICA - EIRELI 13.979.479/0001-00

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433536

CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL 16.0MP, OU SUPERIOR, C/ ZOOM OP

UNIDADE

380,000

2,000

760,000

2

433495

MEMORIA DD3 8GB 1333 OU SUPERIOR

UNIDADE

214,000

12,000

2.568,000

3

433552

MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR INTEL CORE I3 3ª GERAC

UNIDADE

1.925,000

6,000

11.550,000

TOTAL DO VENCEDOR 5182 DA ARAGAO COMERCIO - ME 19.127.086/0001-46

14.878,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433542

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 30.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

3.240,000

8,000

25.920,000

2

433518

CARTEIRA ESCOLAR ASSENTO/ENCOSTO/PRANCHETA DE MADEIRA.

UNIDADE

113,000

200,000

22.600,000

3

433501

FRAGMENTADORA DE PAPEL/ CORTE 10 FOLHAS/ 110V. COM CESTO.

UNIDADE

288,000

3,000

864,000

TOTAL DO VENCEDOR 4939 DATA MANANGER PREST. DE SERV. DE INFORM. LTDA - ME 19.707.627/0001-05

49.384,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433528

CABO DE IMPRESSORA USB

UNIDADE

3,050

12,000

36,600

2

433532

FILTRO DE LINHA CABO 2 MT

UNIDADE

18,020

20,000

360,400

3

433549

IMPRESSORA MULTIFUNCTIONAL A LASER 3 EM 1 DE ALTA PERFORM

UNIDADE

2.244,000

3,000

6.732,000

4

433498

NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL CORE I5 4ª GERACAO 3.0 GHZ (O

UNIDADE

2.980,000

3,000

8.940,000

5

433488

TECLADO USB PADRAO BNT2

UNIDADE

20,860

30,000

625,800

TOTAL DO VENCEDOR 5189 FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME 22.579.608/0001-55

16.694,800

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433517

CADEIRA GIRATORIA EM TECIDO, COM BRACOS. CERTIFICADO DA AB

UNIDADE

425,000

10,000

4.250,000

TOTAL DO VENCEDOR 5188 IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI 22.799.112/0001-97

4.250,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433534

APARELHO DATA SHOW (PROJETOR MULTIMIDIA) COM SISTEMA DE

UNIDADE

2.300,000

3,000

6.900,000

2

433527

BATERIA LITIO 3V DE PLACA MAE

UNIDADE

0,980

10,000

9,800

3

433529

CABO DE REDE PAR TRANCADO CAT 5E

METRO

0,520

900,000

468,000

4

433535

CAMERA FOTOGRAFICA 3D SEMI PROFISSIONAL, COM NO MINIMO 2

UNIDADE

1.035,300

1,000

1.035,300

5

433537

CAMERA FOTOGRAFICA PROFISSIONAL DIGITAL REFLEX / DSLR, MINI

UNIDADE

2.100,000

2,000

4.200,000

6

433530

DVD-R

UNIDADE

1,030

100,000

103,000

7

433533

FONTE DE ENERGIA 450W OU SUPERIOR

UNIDADE

52,000

20,000

1.040,000

8

433500

GABINETE COM FONTE 500W REAL

UNIDADE

224,000

4,000

896,000

9

433538

GRAVADOR DIGITAL MP3 C/ LIGACAO USB

UNIDADE

176,000

2,000

352,000

10

433490

HARD DISK SATA III 500GB 7200 RPM 64MB OU SUPERIOR

UNIDADE

243,000

10,000

2.430,000

11

433502

HD-HARD DISK EXTERNO 1 TB SATA 3

UNIDADE

328,060

10,000

3.280,600

12

433499

HUB (8) 10/100/1000 MBPS

UNIDADE

162,000

6,000

972,000

13

433494

MEMORIA DD2 2GB

UNIDADE

90,300

10,000

903,000

14

433491

MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR IGUAL OU SUPERIOR AO I

UNIDADE

1.410,000

12,000

16.920,000

15

433497

MONITOR LED 21 POLEGADAS.

UNIDADE

609,000

30,000

18.270,000

16

433496

MOUSE OPITICO USB E PS2

UNIDADE

5,500

30,000

165,000

17

433503

NO-BREAK-MODELOS DE 700VA BIVOLT

UNIDADE

239,000

10,000

2.390,000

18

433504

PENDRIVE 4GB

UNIDADE

14,250

30,000

427,500

19

433505

PENDRIVE 8GB

UNIDADE

14,250

30,000

427,500

20

433506

PLACA DE REDE 10/100/1000

UNIDADE

33,720

10,000

337,200

21

433507

PLACA DE VIDEO PCI EXPRESS 2GHZ DDR5

UNIDADE

589,000

2,000

1.178,000

22

433508

PLUG RJ 45 MACHO

UNIDADE

0,140

500,000

70,000

23

433487

ROTEADOR WIRELLES 802.119 (300 MBPS) COM REPETIDOR DE SINAL

UNIDADE

79,000

10,000

790,000

24

433489

SWITCH 24 PORTAS 100/1000

UNIDADE

411,000

5,000

2.055,000

TOTAL DO VENCEDOR 5180 OLMIR IORIS E CIA LTDA 70.429.956/0001-99

65.619,900

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433541

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 22.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

2.399,000

6,000

14.394,000

2

433543

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 9.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

1.179,000

6,000

7.074,000

3

433545

AR CONDICIONADO TIPO JANELA 12.000 BTUS BAIXO CONSUMO DE E

UNIDADE

1.889,000

6,000

11.334,000

4

433548

AR CONDICIONADO TIPO JANELA 7.500 BTUS BAIXO CONSUMO DE E

UNIDADE

1.399,000

8,000

11.192,000

5

433510

ARMARIO DE ACO COM 02 PORTAS E CHAVE AL-402 1,98X0,92X0,40

UNIDADE

475,000

6,000

2.850,000

6

433514

CADEIRA ALMOFADADAS (CADEIRA EM CONCHA DUPLA, ESTRUTURA

UNIDADE

78,000

10,000

780,000

7

433515

CADEIRA FIXA COM REVESTIMENTO IMPERMEAVEL

UNIDADE

82,000

10,000

820,000

8

433516

CADEIRA GIRATORIA COM BRACO COM REVESTIMENTO IMPERMEAV

UNIDADE

145,000

10,000

1.450,000

9

433531

ESTABILIZADOR 1KVA POTENCIA NOMINAL 1000VA-REAL, NUMERO D

UNIDADE

138,000

20,000

2.760,000

10

433551

IMPRESSORA A LASER MONOCROMATICA USB, COM MEMORIA DE 2

UNIDADE

500,000

8,000

4.000,000

11

433550

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER COM AS FUNCOES DE IMPRI

UNIDADE

1.540,000

8,000

12.320,000

12

433524

MESA TIPO ESCRIVANINHA COM 4 GAVETAS

UNIDADE

258,000

8,000

2.064,000

TOTAL DO VENCEDOR 4626 STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD 05.870.717/0001-08

71.038,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433539

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 12.000 BTUS. BAIXO CONSUM

UNIDADE

1.325,000

10,000

13.250,000

2

433540

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 18.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

1.873,000

6,000

11.238,000

3

433546

AR CONDICIONADO TIPO JANELA 19.000 BTUS BAIXO CONSUMO DE E

UNIDADE

1.825,000

4,000

7.300,000

4

433547

AR CONDICIONADO TIPO JANELA 21.000 BTUS. BAIXO CONSUMO DE

UNIDADE

1.825,000

3,000

5.475,000

5

433509

ARMARIO BAIXO 2 PORTAS: MEDIDAS: 0,73 X 0,80 X 0,50 (ALTURA FI

UNIDADE

195,000

5,000

975,000

6

433511

ARMARIO DE ACO COM 02 PORTAS E CHAVE AL-403 1,98X1,20X0,45

UNIDADE

697,000

6,000

4.182,000

7

433512

ARMARIO EM ACO 2 PORTAS COM CHAVE 1.74X76X0,35 COM PRATE

UNIDADE

350,000

6,000

2.100,000

8

433513

ARQUIVO EM ACO COM 4 GAVETAS PROF. 50CM

UNIDADE

343,000

6,000

2.058,000

9

433519

ESTANTE DE ACO 1,98X0,92X0,30

UNIDADE

120,000

10,000

1.200,000

10

433520

LONGARINA COM 4 ASSENTOS E ENCOSTO PLASTICO POLIPROPILENO

UNIDADE

315,000

10,000

3.150,000

11

433522

MESA PARA REFEITORIO COM BANCOS LATERAIS MEDINDO 2.20X1.0

UNIDADE

985,000

10,000

9.850,000

12

433523

MESA TIPO ESCRIVANINHA COM 3 GAVETA

UNIDADE

195,000

8,000

1.560,000

13

433525

POLTRONA EXECUTIVA PRESIDENTE (FIXA).

UNIDADE

212,000

6,000

1.272,000

14

433526

POLTRONA EXECUTIVA PRESIDENTE (GIRATORIA)

UNIDADE

275,000

6,000

1.650,000

TOTAL DO VENCEDOR 65.260,000 1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no edital 1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento. 1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura por 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados neste Pregão. 2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente. 3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento do pedido. 4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões: a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União; b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social; c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS. 4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT. 4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas. 4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos. 4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata. 4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração. 4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal. 4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001. 4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório. 4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços. 4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado. 5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Cabe à Prefeitura: 6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho. 6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital. 6.2 – Das Obrigações da Detentora 6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material. 6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital; 6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; 6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização. 7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades: 8.1.1 – Advertência escrita; 8.1.2 – Multa; 8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto; 8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ; 8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; 8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos. 8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual. 8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93. 8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo. 8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução. 8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação. 8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa. 8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº12/2016 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO. 9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jangada – MT, Segunda-Feira, 23 de Maio de 2016.

ADILSON PEREIRA NUNES Pregoeiro VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD

Participante

DATA MANANGER PREST. DE SERV. DE INFORM. LTDA - ME

Participante

OLMIR IORIS E CIA LTDA

Participante

DA ARAGAO COMERCIO - ME

Participante

APIS COMERCIO INFORMATICA - EIRELI

Participante

IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Participante

FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME

Participante