O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 105, da Lei Complementar nº. 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.781, de 20 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar, a pedido, o servidor JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, do cargo de Assistente Administrativo (S/G), lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, sem ônus para esta Administração Pública Municipal, para assumir o mandato eletivo para vereador neste Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 23/01/25 a 31/12/28.

Art. 2º Durante o período de afastamento não se contará o tempo de serviço para nenhum efeito.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 042 de 23 de janeiro de 2025, que afasta o servidor Jorge Augusto de Almeida pelo período de 02 (dois) anos para assumir mandato eletivo de vereador.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda