O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 35.822, de 25 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora JUNIA PORTES BALDUÍNO BRANDÃO, cargo auxiliar de serviços gerais (P/G. I), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de porteira, na Escola Municipal Jardim Paraíso, pelo período de 27/12/2024 a 18/06/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 27 de dezembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de fevereiro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Administração