Lei Municipal n° 3.261, de 17 de fevereiro de 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2.388/2014, que Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Tributária do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.388, de 10 de janeiro de 2014, passando a vigorar com nova redação:

Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária do Município de Juara-MT, e dá outras providências.

Art. 2º Fica alterado a Lei Municipal nº 2.388, de 10 de janeiro de 2014, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária – GDAAT, devida aos Servidores Municipais lotados nos Órgãos de Assessoramento e Órgãos Auxiliares das Secretarias do Município de Juara-MT, nos Cargos de Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Desenhista Cadista, ou outra função que vier substitui-las, quando em efetivo desempenho de funções correlatas ao cargo efetivo que ocupa, nas referidas Secretarias.

§1ºNão será devida a Gratificação de Desempenho ao Servidor que estiver em exercicio ou recebimento de outra gratificação, GEFAT, Responsabilidade Técnica – RT ou em cargo em comissão.

§2ºA Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Adminitrativa e Tributária – GDAAT, é uma vantagem individual devida a Servidores efetivos quando em pleno exercício do cargo, desde que ativos, a ser paga mensalmente, condicionada à implementação das condições previstas para sua concessão, em valores fixos e nos limites desta lei, observando os seguintes critérios:

(....)

§3º Será suspensa a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária - GDAAT, ao servidor em qualquer das seguintes hipoteses:

(...)

§ 4º Será excluída a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária – GDAAT, ao servidor que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento, em gozo de beneficio previdênciario ou pela posse em outro cargo.

(...)

§ 6º A Gratificação de Desempenho só será concedida, com ato do Poder Executivo, após análise do disposto no § 2º deste artigo.

Art. 2º O pagamento da Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária – GDAAT, não incidirá sobre férias e o 13º (décimo terceiro) salário.

Parágrafo único. O valor da gratificação não incidirá descontos Previdenciários, devendo ser descontado somente o Imposto de Renda.

Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária - GDAAT, será concedida em cota única para os servidores descritos no caput do art. 1°, em UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, da seguinte forma:

§ 1° O pagamento da Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa eTributária – GDAAT, será paga especificamente aos servidores lotados na Divisão de Cadastro e Tributação, no montante de até 35 (trinta e cinco) Unidade Padrão Fiscal do Municípío – UPFM.

§ 2° Aos servidores lotados nas demais secretarias, quando concedida a Gratificação de Desempenho de Apoio a Atividade Administrativa e Tributária – GDAAT, será devido o pagamento de até 25 (vinte e cinco) Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM.

§ 3° Revogado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município