Os signatários abaixo contratam entre si a presente locação conforme as seguintes condições:

CONTRATANTE LOCADOR: Sr. RICARDO OCON, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.250.457-5-SSP/MT; e do CPF n.º 005.208.561-98, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vilas Boas, n.º 104/N - Centro – Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente de LOCADOR;

CONTRATANTE LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE TABAPORÃ-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979N, Centro, Tabaporã-MT; neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade RG n.º 16574338 SSP/MT; e do CPF sob n.º 013.509.971-45, residente e domiciliado neste Município de Tabaporã-MT, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO;

DO OBJETO DA LOCAÇÃO; Imóvel comercial, denominado sala 03, medindo 6 x 15 metros, ou seja 90,00 metros quadrados,localizado na Rua Vilas Boas, Lote 09 da Quadra 55, Centro, neste Município e Comarca de Tabaporã – MT.

DO PRAZO DA LOCAÇÃO: O prazo da Locação compreende o período de 12 (doze) meses, sendo de 01 de Março de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.

Parágrafo Único: A locação poderá ser renovada havendo interesse das partes.

DO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: A Locação mensal será de R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais ), que serão pagos da seguinte forma: 12 (doze) parcelas no valor total de R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais) referentes aos meses de março (03) de 2025 a fevereiro (02) de 2026, no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) em parcela única a ser realizada até o dia 10 (dez) de março (03) de 2025, podendo ser depositados na Conta Corrente n.º 14022-8, da agência 1116-9, do Banco do Brasil, em nome do Locador.

§ PRIMEIRO: Em caso de desistência da Locação por qualquer uma das partes, deverá ser comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

CONDIÇÕES GERAIS:

O LOCADOR, confessando ser possuidor do imóvel acima descrito, resolve cedê-lo em locação mediante as cláusulas e condições abaixo estipuladas:

I – O Locatário se responsabiliza em manter em boas condições de uso o imóvel ora locado, com as despesas correndo por conta da mesma.

II – As despesas de consumo de energia elétrica serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, conforme aferição do medidor individual (UC 1987418).

III – As taxas e demais encargos ou tributos que recaírem sobre o imóvel ora locado correrá por conta do LOCADOR.

IV - Fica combinado o valor de R$-25,00 (Vinte e Cinco Reais) que serão pagos mensalmente pelo Locador, até o vencimento ou encerramento deste contrato, pelo uso da água no imóvel, uma vez que não possui medidor individual.

V – Não é permitida a transferência deste contrato, no todo ou em parte, sem o prévio conhecimento e autorização do LOCADOR.

VI – O LOCATÁRIO assume a responsabilidade de eventuais ampliações, repartições e reparos ou mudanças na rede elétrica e hidráulica do imóvel que se fizerem necessários.

VII – O LOCATÁRIO faculta AO LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel locado quando julgar conveniente ou necessário.

VIII – No término da locação, o LOCATÁRIO, se obriga a restituir o imóvel locado completamente desocupado, por sua iniciativa, independente de qualquer induzimento por parte do LOCADOR, em juízo ou fora dele, em perfeito estado de conservação, com todas as instalações em perfeito funcionamento.

IX – O presente contrato de locação obedecerá ao que prevê a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. No que for omissa esta Lei, aplica-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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X – As partes elegem o foro da Comarca de Tabaporã - MT., para dirimir eventuais controvérsias oriundas da aplicação do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, assinam o presente instrumento particular em 02 (duas) vias de igual teor e forma, dispensando testemunhas, para fins de direito.

Tabaporã-MT., 17 de fevereiro de 2025.

Ricardo Ocon

LOCADOR

MUNICIPIO DE TABAPORÃ-MT

LOCATÁRIO

Carlos Eduardo Borchardt – Prefeito Municipal