DECRETO Nº 062, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei complementar Municipal nº 789/2015 Art. 140 a 149 e TABELA III anexa que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, determinados estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista;

DECRETA

Art. 1º. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento em Horário Especial de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa conforme ANEXO I deste decreto, que se refere a TABELA III da Lei Complementar Municipal nº 789/2015.

§ 1º A licença para funcionamento em horário especial e sua taxa para pagamento poderão ser solicitadas no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde de segunda a sexta-feira, das 7hs30Min às 17hs00Min no dia anterior a data de abertura do mesmo.

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§ 2º O comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial deverá ser fixado obrigatoriamente junto ao alvará de funcionamento do estabelecimento.

§ 3º Feriados e Datas Comemorativas - Calendário de feriados Nacionais, Estaduais e os pontos facultativos previstos para o ano de 2025 conforme Decreto nº 1. 183 de 13 de dezembro 2024, do Governo do Estado de Mato Grosso, bem como os feriados Municipais, dos dias 13/06/2025 (Dia de Santo Antônio, Padroeiro do Município) e 19/08/2025 (Fundação e Emancipação Política Municipal):

01/01/2025 Quarta-Feira / Confraternização Universal (Feriado Nacional) 03 e 04/03/2025 Segunda e Terça-Feira / Carnaval (Facultativo) 05/03/2025 Quarta-Feira de Cinzas (Facultativo) 18/04/2025 Sexta-Feira Santa / Paixão de Cristo (Feriado Nacional) 21/04/2025 Segunda-Feira / Tiradentes (Feriado Nacional) 01/05/2025 Quinta-Feira / Dia Mundial do Trabalho (Feriado Nacional) 13/06/2025 Sexta-Feira / Dia de Santo Antônio – Padroeiro do Município (Feriado Municipal) 19/06/2025 Quinta-Feira / Corpus Christi (Facultativo) 20/06/2025 Sexta-Feira (Facultativo) 19/08/2025 Terça-Feira / Fundação e Emancipação Política do Município de Nova Monte Verde (Feriado Municipal) 20/08/2025 Quarta-Feira (Facultativo) 07/09/2025 Domingo / Independência do Brasil (Feriado Nacional) 12/10/2025 Domingo / Nossa Sra. Aparecida (Feriado Nacional) 28/10/2025 Terça-Feira / Dia do Servidor Público (Facultativo) 02/11/2025 Domingo / Dia de Finados (Feriado Nacional) 15/11/2024 Sábado / Proclamação da República (Feriado Nacional) 20/11/2024 Quinta-Feira / Consciência Negra (Feriado Nacional) 25/12/2025 Quinta-Feira / Natal (Feriado Nacional)

Art. 2º. Conforme o calendário de feirados Nacionais, Estaduais e Municipais para o ano de 2024 elencado acima, a não emissão e pagamento da taxa para funcionamento em horário especial mencionada no Art. 1º no dia anterior a data de abertura do mesmo, estará sujeita a penalidades e sanções previstas na Lei 789/2015, Art. 149, sendo elas:

I – Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II – Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

III – cassação da licença, a qualquer tempo, quando de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 17 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA/ANEXO III - LEI MUNICIPAL 789/2015

TAXA DE VALORES PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL