REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4381 DE 15 DE MARÇO DE 2015, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 084 de 06 de março de 2024, regulamenta a Lei nº 4.381/2015 no que tange à concessão de diárias e adiantamentos para viagem aos agentes políticos, servidores públicos municipais e conselheiros municipais, sem tratar especificamente do adiantamento para a aquisição de passagens aéreas,

D E C R E T A:

Art. 1º Aos agentes políticos e servidores públicos municipais poderá ser concedido adiantamento de viagem para aquisição de passagens aéreas e de tarifas de embarque, com consequente prestação de contas posterior à viagem.

§1º O adiantamento de que trata o presente Decreto deve ser utilizado exclusivamente na aquisição de passagens aéreas e de tarifa de embarque do servidor ou agente político titular do adiantamento, no exercício de sua função pública, bem como de terceiro sob sua responsabilidade profissional.

§2º A solicitação de adiantamento deverá ser submetida à deliberação do ordenador de despesa e também do Secretário de Administração. Com exceção dos adiantamentos ao Prefeito, Vice Prefeito, Diretor de Autarquia e Secretário de Pastas, aos quais fica dispensada a deliberação do Secretário de Administração

§3º Entende-se como adiantamento autorizado pelo ordenador da despesa, aquele que conter a assinatura do mesmo na requisição de empenho.

§4º Entende-se como adiantamento autorizado pelo Secretário de Administração, aquele que conter despacho de autorização e/ou assinatura do mesmo na requisição de empenho.

Art. 2º A solicitação de adiantamento deve ser submetida ao ordenador da despesa, acompanhada de 03 (três) cotações de preços de passagens, podendo ser de agência de viagem ou de companhia aérea. As cotações servirão à deliberação do ordenador de despesa como estimativas de valores, horários e itinerários, devendo ser escolhida a de melhor viabilidade.

§1º A critério do ordenador de despesa, as cotações estimativas mencionados no caput do presente artigo poderão ser dispensadas.

§2º Na aquisição de passagens aéreas deverá prevalecer, sempre que disponível e viável para o Município, aquela com preço de classe econômica.

§3º Se o valor do adiantamento para aquisição de passagens aéreas for superior ao valor das passagens adquiridas e tarifa de embarque, o titular do adiantamento deverá devolver o valor remanescente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de chegada em Tangará da Serra em retorno, e juntar comprovante da devolução na prestação de contas do adiantamento.

Art. 3º A solicitação de empenho de adiantamento deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Fazenda com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data saída da viagem.

Art. 4º O servidor ou agente político poderá solicitar adiantamento complementar, caso ocorra do valor das passagens somado ao das tarifas de embarque seja superior ao valor do adiantamento recebido, e desde que a solicitação da nota de empenho ocorra até a data da chegada em retorno a Tangará da Serra contida na nota de empenho inicial.

Art. 5º A compra das passagens e o embarque são de inteira responsabilidade do servidor ou agente político titular do adiantamento, e não poderá ser transferida a outro, devendo o titular ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao erário.

Art. 6º Na ocasião da escolha e aquisição das passagens aéreas, o servidor ou agente político deverá levantar 03 (três) cotações para comprovação da escolha de melhor viabilidade, devendo integrar os documentos da prestação de contas.

Parágrafo único. As cotações mencionadas no caput do presente artigo poderão ser substituídas pelas cotações estimativas mencionadas no art. 2º, desde que não tenha ocorrida alteração dos preços das primeiras cotações.

Art. 7º O servidor ou agente político deverá apresentar a prestação de contas do adiantamento à Secretaria de Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de chegada em retorno à Tangará da Serra.

§1º A prestação de contas deverá conter:

a) Cópia do bilhete de passagem adquirido ou nota fiscal, no qual conste o nome do solicitante, o valor pago, data e hora de embarque;

b) Cópia do cartão de embarque;

c) As 03 (três) cotações para comprovação da escolha de melhor viabilidade, conforme disposto no art. 5º do presente Decreto.

Art. 8º Não será concedido adiantamento a quem:

I - Estiver em atraso com a prestação de contas de adiantamentos anterior;

II - Tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares pelo controle interno e externo;

III - Não esteja em pleno exercício da função pública.

Art. 9º No cumprimento do presente, devem ser observadas as disposições da Lei nº 4.381/2015, devendo prevalecer a Lei nos casos divergentes.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo sua vigência até a data de homologação do primeiro processo licitatório para aquisição de passagens aéreas, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.