“Constitui a Comissão de Gerenciamento de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 207, Capítulo V, referente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, no seu parágrafo 1º do artigo 15, que "A gestão do FUMDEMA compete ao titular do Órgão Municipal do Meio Ambiente, assessorado por uma Comissão de Gerenciamento de recursos composta por 01 (um) representante do COMDEMA, 01 (um) representante do Órgão Municipal de Fazenda e 01 (um) representante do Órgão Municipal de Finanças";

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão de Gerenciamento de Recursos do FUMDEMA;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 4.008, de 06 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Gerenciamento de Recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, representados pelos senhores abaixo relacionados.

MEMBROS:

WILSON MASSAHIRO KISHI - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SMMADE

BEATRIZ FREIRE TAVARES - Presidentado Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

RICHARD RODRIGUES DA SILVA - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

ARNALDO DONIZETE TRALDI - Secretaria Municipal de Finanças - SMFIN

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres