TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 06 ao Contrato n°. 174/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução da Obra de Restauro do Posto Telegráfico e Requalificação da Praça Marechal Rondon - Distrito de Voadeira, através do Termo de Convênio nº 0979-2022.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n°37.554.960/0001-03, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 1758, Quadra 17, setor Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças – MT, CEP: 78.601-260, representada neste ato por Sr. (a) Lucas Fernando Vieira Gomes, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.

1.3 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local da Serviços e Obras: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 31/12/2025.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93º

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão de fatores imprevistos e extrínsecos que comprometeram o cumprimento do cronograma inicialmente estabelecido, conforme segue: Paralisação temporária das atividades: Em conformidade com o termo de Paralisação/Suspensão da ordem de serviço, formalizado e publicado no diário oficial de Contas - TCE nº 3494, em 02 de dezembro de 2024, as atividades da obra foram suspensas. Esta interrupção ocasionou uma variação significativa no prazo de execução das etapas subsequentes, resultando em um impacto direto no cronograma global da obra.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1 e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93º.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 11 de fevereiro de 2025