TERMO ADITIVO Nº 011/2025 – SMS

POR PRAZO DETERMINADO PARA GARANTIR O DIREITO GESTACIONAL– 1º ADITIVO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 010/2024

O Município de Cáceres – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, de ora em diante denominado (a) simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), JAQUELINE COELHO DA SILVA Brasileiro (a), Residente e Domiciliado (a) na Rua Coronel Ponce, Nº293, Casa I, Vila Buga, Centro em Cáceres-MT, portador (a) do RG n° 2506409-6 SESP/MT e CPF nº 061.750.181-50, daqui por diante denominado (a) Contratado (a), pelo presente Termo Aditivo por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005. Este termo tem por objetivo prorrogar pelo prazo determinado o Contrato Nº 004/2022 – SMS, para garantir o direito gestacional, onde resolve de comum acordo firmar o presente Termo Aditivo, conforme as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª - O Objeto do presente Termo aditivo por prazo determinado consiste na dilação/prorrogação, JAQUELINE COELHO DA SILVA no cargo de Enfermeiro (a), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções no Centro Referencial de Saúde II da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres.

Cláusula 2ª – O prazo de vigência da referida Contratação passa a ter o início em 06 de fevereiro de 2025 e o término em 05 de agosto de 2025.

PARAGRAFO ÚNICO: Poderá ser prorrogado o presente termo aditivo até que se finalize o período de afastamento por Licença Maternidade.

Cláusula 3ª – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde:

Cláusula 4ª – Todas as demais cláusulas do Contrato principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 03 de fevereiro de 2025.

______________________________

JAQUELINE COELHO DA SILVA

Contratante

____________________________________________

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Contratada (o)