LEI 462/2016
24 de Maio de 2016
LEI Nº 462/2016
“Institui como áreas de interesse social para fins de regularização fundiária as áreas urbanas do Distrito de Capão Verde e Projeto de Assentamento Tira Sentido e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, para todos os efeitos legais, como área de interesse social para fins de regularização fundiária, os loteamentos urbanos do Distrito de Capão Verde e Projeto de Assentamento Tira Sentido, zona rural deste município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
Art.2º. Os loteamentos referidos na Presente Lei tem suas dimensões e localização definidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/Programa Terra Legal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 23 de maio de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal