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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), incluindo novo projeto e novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

08.001.15 – Urbanismo.

08.001.15.451 – Infraestrutura Urbana.

08.001.15.451.0028 – Paisagismo e Urbanização com Planejamento.

08.001.15.451.0028 – 1.115 – Construção de Pórtico (Portal) de Entrada da Cidade de União do Sul.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados) = R$ 130.000,00.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(288) 26.782.0027.1.107 – 4490.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB = R$ 150.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 576, de 08 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016, no Órgão 08: Secretaria de Obras Viação Urbanismo e Saneamento - Unidade Orçamentária 001: Divisão de Urbanismo - Função 15: Urbanismo - Subfunção 451: Infraestrutura Urbana - Programa 0028: Paisagismo e Urbanização com Planejamento, a seguinte Ação/Meta e respectivo valor:

Ação/Meta: 1.115 – Construção de Pórtico (Portal) de Entrada da Cidade de União do Sul = R$ 150.000,00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de maio de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal