PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 003/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMATICÃO PARA FORNECIMENTO E LICENÇAS PARA USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA ÁREAS: ADMINISTRATIVAS, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, COM SISTEMAS DO INEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: OMEGA GESTAO EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 09.113.823/0001-06, Endereço: ROD JOSE CARLOS DAUX n° 4120, Bairro: SACO GRANDE, Município de FLORIANOPOLIS - SC, CEP: 88.032-005 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMATICÃO PARA FORNECIMENTO E LICENÇAS PARA USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA ÁREAS: ADMINISTRATIVAS, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, COM SISTEMAS DO INEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Serviço de Fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, Estatística, pedagógica, interação em tempo real com os Sistemas INEP/MEC e Receita Federal, Diário Eletrônico, com suporte técnico e garantia.	MÊS	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
02	Serviços de Implantação, Conversão e Treinamento dos Softwares Administrativos Educacional Unificados e Integrados	MÊS	01	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
TOTAL: (QUARENTA MIL REAIS)						R$ 40.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A aquisição dos serviços justifica-se pela necessidade de implantação de programa de informática integrado e unificado, visando melhorias no sistema de ensino nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental de Porto dos Gaúchos- MT, rurais e urbanas, agilizando o processo administrativo, pedagógico, gerencial e estatístico educacional.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 – Educação.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação.

Projeto Atividade:--------------- 2850 – Manutenção das Atividades Secretaria de Educação.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

RED./Código:--------------------- 0398.

Fonte--------------------------------- 1.500.100100 Saldo --------R$ 173.935,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada OMEGA GESTAO EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 09.113.823/0001-06. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE