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Pref. União do Sul

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de União do Sul/MT, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Público no Município de União do Sul/MT, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.350/2006, do art. 25 da Lei Municipal nº 576 de 08 de setembro de 2015, e da Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016, e visando preencher as vagas por áreas que se encontram descobertas.

Parágrafo Único. As vagas por áreas a serem preenchidas, de que trata o caput deste artigo, são as constantes no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º - O Edital do Processo Seletivo Público deverá atender às exigências e requisitos dispostos na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016.

Art. 3º - As Secretarias Municipais de Administração e de Saúde ficam autorizadas a promoverem os trâmites necessários à realização do Processo Seletivo Público, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de maio de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 616, de 23/05/2016)

Ordem

Cargos

Escolaridade Mínima

Carga Horária

Semanal

Piso Salarial

(R$)

Local de Atuação

Nº de Vagas

01

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental Completo

40 h

1.014,00

Área do PSF I – Microárea 01

01

Área do PSF I – Microárea 06

01

Área do PSF II - Microárea 03

01

02

Agente de Combate às Endemias

Ensino Fundamental Completo

40 h

1.014,00

Sede do Município – Unidade de Vigilância Ambiental

02

TOTAL DE VAGAS

05

Visto:

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal