LEI Nº 616, DE 23 DE MAIO DE 2016
24 de Maio de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de União do Sul/MT, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Público no Município de União do Sul/MT, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.350/2006, do art. 25 da Lei Municipal nº 576 de 08 de setembro de 2015, e da Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016, e visando preencher as vagas por áreas que se encontram descobertas.
Parágrafo Único. As vagas por áreas a serem preenchidas, de que trata o caput deste artigo, são as constantes no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - O Edital do Processo Seletivo Público deverá atender às exigências e requisitos dispostos na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Administração e de Saúde ficam autorizadas a promoverem os trâmites necessários à realização do Processo Seletivo Público, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 616, de 23/05/2016)
| Ordem | Cargos | Escolaridade Mínima | Carga Horária Semanal | Piso Salarial (R$) | Local de Atuação | Nº de Vagas |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde | Ensino Fundamental Completo | 40 h | 1.014,00 | Área do PSF I – Microárea 01 | 01 |
| Área do PSF I – Microárea 06 | 01 | |||||
| Área do PSF II - Microárea 03 | 01 | |||||
| 02 | Agente de Combate às Endemias | Ensino Fundamental Completo | 40 h | 1.014,00 | Sede do Município – Unidade de Vigilância Ambiental | 02 |
| TOTAL DE VAGAS | 05 |
Visto:
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal