PORTARIA N.º 119, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução Normativa nº 24/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO que houve vários pagamentos fora do prazo o que ocasionou multas e juros, gerando prejuízo ao erário;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa; resolve:

Art. 1º. Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para promover à apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de Contas, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE/MT.

Art. 2º.A comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I –Antônio Carlos Alves Santos - Matrícula nº. 10096 - Cargo Comissionado de Assessor Especial - Aplicação Municipal;

II –Josimar Marsuel Matsumoto - Matrícula nº. 3337 - Cargo Efetivo de Oficial Administrativo;

III –Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues - Matrícula nº. 8639-1 - Cargo Efetivo de Advogada;

Art. 3º.A comissão Permanente de Tomada de Contas especial, sempre que necessário, dedicará tempo integral para executar as competências previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º. Os membros da Comissão poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários a execução da notificação referente a Tomada de Contas Especial, devendo preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 13 de Fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.