LEI N.º 1104/2025
19 de Fevereiro de 2025
DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, até o limite de até R$ 427.253,47 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), destinados à adequação técnica das dotações do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme orientação do ofício circular 04/2024, do Fundo Nacional de Assistência Social, criando as seguintes dotações:
| Órgão | 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade | 001 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21062 | Manutenção/encargos com Serviços de Acolhimento (Casa da Criança) | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 72.106,47 |
| SUBTOTAL | 72.106,47 | |||
| Órgão | 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade | 003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21085 | Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 25.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 10.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 4.500,00 |
| SUBTOTAL | 39.500,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21086 | Bloco de Gestão do SUAS – IGD-SUAS | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 30.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 35.000,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21087 | Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 30.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 7.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 4.500,00 |
| SUBTOTAL | 41.500,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 245 | Serviços Socioassistenciais | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21088 | Bloco da Proteção Social Básica | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 30.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 9.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 4.500,00 |
| SUBTOTAL | 43.500,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 245 | Serviços Socioassistenciais | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21089 | Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidadae (MAC) | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 13.828,41 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 10.925,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 4.500,00 |
| SUBTOTAL | 29.253,41 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21090 | Gestão de Benefícios Eventuais | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 35.000,00 |
| SUBTOTAL | 35.000,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 245 | Serviços Socioassistenciais | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21091 | Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 1.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 1.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 1.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 1.000,00 |
| SUBTOTAL | 4.000,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21092 | Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social) | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 4.355,00 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 12.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 1.857,00 |
| SUBTOTAL | 18.212,00 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0274 | Programa Criança Feliz | ||
| Ação | 21093 | Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3190.00.00 | Despesas com Pessoal – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 80.180,54 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 12.001,05 |
| SUBTOTAL | 92.181,59 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21094 | PROCADSUAS | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 12.000,00 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 17.000,00 | |||
| TOTAL | 427.253,47 | |||
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Órgão | 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade | 003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21055 | GESTÃO DO SUAS | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 11.118,84 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 14.548,30 |
| SUBTOTAL | 25.667,14 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21057 | GESTÃO DO PAB E CADÚNICO | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 21.188,36 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 2.237,67 |
| SUBTOTAL | 23.426,03 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21062 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO (CASA DA CRIANÇA) | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 61.535,93 |
| SUBTOTAL | 61.535,93 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21059 | BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.661.0000000 | 42.376,70 |
| SUBTOTAL | 42.376,70 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21072 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 13.426,03 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 18.393,28 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.500.0000000 | 3.356,51 |
| Modalidade de Aplicação | 4490.00.00 | Investimentos – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 2.237,67 |
| SUBTOTAL | 37.413,49 | |||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0262 | Assistência Comunitária | ||
| Ação | 21071 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SCFV - CRIANÇA FELI | ||
| Fonte | Valor R$ | |||
| Modalidade de Aplicação | 3190.00.00 | Despesas com Pessoal – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 223.408,16 |
| Modalidade de Aplicação | 3390.00.00 | Outras despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.660.0000000 | 13.426,02 |
| SUBTOTAL | 236.834,18 | |||
| TOTAL | 427.253,47 | |||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar os créditos abertos no Art. 1º por Superavit Financeiro, conforme preceitura o artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, até o limite de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), respeitando os valores apurados por fonte de recursos.
Art. 4º. Fica ainda autorizado à inclusão e alteração das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Ribeirão Cascalheira-MT, em 17 de fevereiro de 2025.
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal