AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
19 de Fevereiro de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Nº DA DISPENSA: 003/2025 |
| CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
| FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
| JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada. |
| PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 19/02/2025 a 24/02/2025 |
| ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 24/02/2025 ÀS 15h30 |
| PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
| LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
| OBJETO: O objeto da presente dispensa éAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DIMUTRAN, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO: |
| COD | DESCRIÇÃO. | QUANT. | UND. MEDIDA | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 1003621 | COMBO TECLADO E MOUSE C/ FIO. | 1,00 | UNID | 206,98 | 206,98 |
| 1003919 | MICROCOMPUTADOR (SEM MONITOR) PARA ASSEGURAR O DESEMPENHO CONTÍNUO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: PROCESSADOR EQUIVALENTE A INTEL CORE I7-12700F, 2.1 GHZ (4.9 GHZ MAX TURBO), PLACA-MÃE COMPATÍVEL COM CHIPSET H610, SOQUETE LGA 1700, DDR4, SSD NVME M.2 DE 1 TB, MEMÓRIA RAM 64 GB DDR4 3200 MHZ, PLACA DE VÍDEO EQUIVALENTE À RTX 4060, 8 GB, FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 750W, CERTIFICAÇÃO 80 PLUS BRONZE, GABINETE NA COR PRETA MID TOWER. | 1,00 | UNID | 12.321,00 | 12.321,00 |
JUARA/MT, 17 de fevereiro de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 003/2025
DISPENSA Nº. 003/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 24/02/2025, ÀS 8:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO: 1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DIMUTRAN. 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 12.527,98 (doze mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). 4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País.
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO: 7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. 7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.4 Certidão Trabalhista. 8. DO PAGAMENTO:8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 17 de Fevereiro de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 003/2024
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 006/2025/SMC/PMJ
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este documento tem como objetivo apresentar aquisição de aquisição de equipamentos de informática, com especificações detalhadas, visando atender às necessidades do monitoramento das câmeras do programa Vigia Mais MT. Considerando a importância do desempenho e da estabilidade do sistema, os componentes e configurações especificados garantirão uma operação eficiente e contínua, assegurando a integridade da vigilância e a qualidade das imagens captadas.
2. OBJETO DO ESTUDO
2.1 Aquisições de equipamentos de informática, em atendimento Secretaria Municipal de Cidade – Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A presente contratação é necessária para atender às demandas das câmeras de videomonitramento do ProgramaVigia Mais MT no município de Juara/MT, que visa fortalecer a segurança pública por meio do monitoramento de vias e espaços estratégicos da cidade.
3.2. O sistema de videomonitoramento instalado no município depende de equipamentos de informática adequados para o processamento, armazenamento e transmissão de imagens em tempo real, garantindo o funcionamento contínuo e eficiente das câmeras de segurança.
3.3. A aquisição dos equipamentos visa suprir necessidades como: a) Substituição de equipamentos obsoletos ou danificados, garantindo a continuidade do monitoramento; b) Ampliação da capacidade de armazenamento e processamento das imagens captadas pelas câmeras; c) Melhoria da conectividade e integração dos sistemas, possibilitando maior eficiência no acompanhamento das ocorrências pelas forças de segurança; d) Garantia de suporte técnico e manutenção preventiva dos equipamentos, evitando falhas operacionais.
3.4. A falta de atualização e manutenção dos equipamentos pode comprometer a qualidade das imagens captadas e a efetividade do Programa Vigia Mais MT, reduzindo sua capacidade de prevenção e combate à criminalidade, bem como o suporte à fiscalização do trânsito municipal.
4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1. A previsão orçamentária para esta contratação foi realizada com base na análise da demanda apresentada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário (DIMUTRAN), levando em consideração a necessidade de manutenção, substituição e ampliação da infraestrutura tecnológica do sistema de videomonitoramento.
4.2. O processo de aquisição segue as normativas legais vigentes, garantindo transparência, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos público.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. A contratação deverá atender aos requisitos técnicos, administrativos e legais necessários para garantir a aquisição adequada dos equipamentos de informática que irão compor ou dar suporte ao sistema de videomonitoramento do Programa Vigia Mais MT no município de Juara/MT.
5.2. Os principais requisitos para a execução da contratação são:
I - Requisitos Técnicos:
a) Os equipamentos adquiridos deverão ser novos, de primeiro uso e compatíveis com as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência; b) Os produtos devem possuir certificações de qualidade e conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis; c) Os equipamentos deverão garantir total compatibilidade e integração com o sistema de videomonitoramento já existente, conforme indicado pelo setor técnico responsável; e) O prazo de entrega dos equipamentos não poderá exceder 90 dias após a emissão da ordem de fornecimento.
II - Requisitos Administrativos:
a) A empresa fornecedora deverá estar devidamente regularizada e apta a contratar com a Administração Pública, atendendo às exigências de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista previstas na legislação vigente; b) A proposta de preços deverá ser apresentada de acordo com as diretrizes estabelecidas no edital, garantindo clareza, precisão e compatibilidade com os valores praticados no mercado; c) O pagamento será condicionado à entrega dos equipamentos em conformidade com o contrato e à apresentação da documentação fiscal exigida; d) O processo de aquisição deverá observar os princípios da economicidade, eficiência e transparência, garantindo a melhor relação custo-benefício para o município.
III - Requisitos Legais:
a) A contratação será realizada em conformidade com as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ou outra legislação aplicável ao caso; b) O fornecedor deverá cumprir todas as obrigações contratuais, incluindo prazos de entrega, garantia e assistência técnica, sob pena de aplicação de penalidades previstas no edital; c) O contrato resultante desta contratação deverá conter cláusulas detalhadas sobre obrigações, sanções, formas de pagamento e demais aspectos administrativos.
5.3. O não cumprimento de qualquer um dos requisitos acima poderá acarretar na desclassificação da proposta ou na aplicação de penalidades previstas na legislação e no contrato.
6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
6.1. As quantidades estimadas para a aquisição dos equipamentos de informática estão previstas com base nas necessidades atuais do Programa Vigia Mais MT, podendo ser ajustadas conforme as demandas do município e as condições do mercado.
6.2. RELAÇÃO DO ITEM - CONSUMO
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO - CONSUMO | CÓD. TCE | UND | QUANT |
| 1 | COMBO TECLADO E MOUSE C/ FIO | 332406-0 | und | 1,00 |
6.3. RELAÇÃO DO ITEM - PERMANENTE
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO - PERMANENTE | CÓD. TCE | UND | QUANT |
| 1 | MICROCOMPUTADOR (SEM MONITOR) PARA ASSEGURAR O DESEMPENHO CONTÍNUO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: PROCESSADOR EQUIVALENTE A INTEL CORE I7-12700F, 2.1 GHZ (4.9 GHZ MAX TURBO), PLACA-MÃE COMPATÍVEL COM CHIPSET H610, SOQUETE LGA 1700, DDR4, SSD NVME M.2 DE 1 TB, MEMÓRIA RAM 64 GB DDR4 3200 MHZ, PLACA DE VÍDEO EQUIVALENTE À RTX 4060, 8 GB, FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 750W, CERTIFICAÇÃO 80 PLUS BRONZE, GABINETE NA COR PRETA MID TOWER | 000890541 | und | 1,00 |
6.4. As quantidades acima são estimativas baseadas na análise inicial das necessidades do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário (DIMUTRAN) para o funcionamento do sistema de videomonitoramento.
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 Diante da necessidade do objeto deste estudo e em conformidade com as regulamentações e a legislação vigente, o valor de mercado utilizado como base para a presente proposta foi obtido por meio de uma pesquisa detalhada. Esta pesquisa incluiu a coleta de três orçamentos de empresas especializadas para a execução dos serviços, além da consulta ao Painel de Preços, com base nas informações disponibilizadas em sites de consulta pública como o RADAR/TCE e o PNCP.GOV.
7.2 O levantamento de mercado demonstra que, com a dispensa eletrônica, é possível contratar de forma mais ágil e eficiente os equipamentos necessários para o processamento, armazenamento e transmissão de imagens em tempo real, garantindo o funcionamento contínuo e eficiente das câmeras de segurança do Programa Vigia Mais MT, sem comprometer a qualidade ou os preços de mercado. O fornecedor escolhido será aquele que apresentar a proposta mais vantajosa, atendendo aos requisitos técnicos e orçamentários.
7.3 Com base no levantamento de mercado realizado, a contratação por dispensa de licitação é justificada, conforme a Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II, pela inviabilidade de competição, considerando a urgência e a natureza do objeto da contratação. O fornecedor selecionado atenderá a todas as especificações e garantias necessárias para o bom funcionamento das imagens e garantindo o funcionamento do monitoramento Programa Vigia Mais MT no município de Juara/MT.
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. Na contratação por dispensa de licitação, a Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração Pública justifique a escolha do fornecedor, especialmente quanto à vantajosidade da contratação, através de um levantamento de preços e comparações de mercado. Se a pesquisa de mercado foi realizada corretamente, considerando três orçamentos distintos de fornecedores e fontes confiáveis como sites de preço do governo federal PNCPe o Radar TCE, isso já pode ser uma boa base para garantir que o valor da contratação seja adequado.
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
9.1 Os produtos serão utilizados para o suporte, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento de segurança pública, que tem como objetivo ampliar a segurança viária e a fiscalização no município de Juara.
9.2. Descrição da Solução:
A solução proposta para a aquisição de equipamentos de informáticapara o Programa Vigia Mais MT inclui um conjunto de componentes de alto desempenho e confiabilidade, necessários para atender às exigências de processamento de dados, visualização e controle do sistema de videomonitoramento de segurança. Os equipamentos selecionados foram escolhidos com base em sua qualidade, desempenho técnico e capacidade de suportar a demanda operacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário (DIMUTRAN).
10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
10.1. Verifica-se que a natureza do objeto da licitação condiciona tecnicamente ao não parcelamento do objeto.
11. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1 A aquisição do equipamento, juntamente com os componentes especificados, tem como objetivo fornecer uma solução robusta, eficiente e confiável para o monitoramento contínuo das câmeras do Programa Vigia Mais MT. A configuração do equipamento foi cuidadosamente selecionada para garantir alta performance, estabilidade operacional e rapidez no processamento de imagens, permitindo que as operações de vigilância sejam realizadas sem interrupções ou perda de qualidade.
Com a implementação desse sistema, espera-se: 11.2 Maior eficiência no processamento das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento; 11.3 Armazenamento rápido e seguro, garantindo acesso ágil aos dados sempre que necessário; 11.4 Execução fluida de múltiplas tarefas, evitando travamentos e atrasos na operação; 11.5 Estabilidade energética, reduzindo riscos de falhas e prolongando a vida útil dos componentes; 11.6 Melhor desempenho gráfico, essencial para a visualização e análise em alta resolução.
12. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO
12.1 As providências prévias ao contrato ou Ata de Registro de Preço são essenciais para garantir que a contratação dos materiais de informática para garantir o processamento, armazenamento e transmissão de imagens em tempo real, garantindo o funcionamento contínuo e eficiente das câmeras de segurança do Programa Vigia Maisem Juara seja realizada de acordo com a legislação vigente, com a máxima transparência e com todos os procedimentos necessários para garantir a eficácia da execução do projeto. A tomada dessas providências assegura que o processo seja realizado de forma eficiente, segura e dentro dos prazos estabelecidos.
13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
13.1. Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida.
14.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1. Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores quanto à sua atividade.
15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
15.1. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.
15.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Cidade
E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br
Telefone: (66) 3556-9400
Responsável pela Elaboração do ETP: Joaquim Tolovi Junior
Portaria 058/2021
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Cidade
E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br
Telefone: (66)3556-9400
Responsável pela elaboração do ETP: Julcéia da S. A. Aguiar
Portaria: 039/2025
DISPENSA Nº. 003/2025
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETATERMO DE REFERÊNCIA
A presente licitação tem por objeto a seleção das propostas mais vantajosas para a Administração, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DIMUTRAN
1. JUSTIFICATIVAA presente contratação se justifica pela necessidade de aquisição de equipamentos de informática para garantir o funcionamento adequado das câmeras de videmonitoramento do Programa Vigia Mais MT no município de Juara/MT, visando reforçar a segurança pública e a fiscalização do trânsito.
O Programa Vigia Mais MT é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado de Mato Grosso para fortalecer a segurança por meio do monitoramento eletrônico, contribuindo para a prevenção e redução da criminalidade, apoio às forças de segurança e aprimoramento da gestão do trânsito municipal.
A modernização e manutenção dos sistemas de monitoramento são essenciais para assegurar a continuidade do programa, garantindo imagens de alta qualidade, armazenamento adequado dos registros e comunicação eficiente entre os dispositivos instalados e os órgãos de segurança.
A aquisição dos equipamentos possibilitará a substituição e ampliação do parque tecnológico do município, melhorando a eficiência operacional do sistema de videomonitoramento e permitindo uma resposta mais rápida e eficaz das autoridades competentes diante de incidentes e ocorrências.
| 2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO - MATERIAL DE CONSUMO | |||||||
| Item | Cód do Agili | Cod. do TCE/MT | Descrição | Quant | Unid | Vlr Unit Ref. | Vlr Total |
| 01 | 1003621 | 332406-0 | COMBO TECLADO E MOUSE C/ FIO. | 1,00 | UNID | 206,98 | 206,98 |
| Valor Global ................................................................................................................................ | 206,98 | ||||||
| 3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO - MATERIAL DE CONSUMO | |||||||
| Cód do Agili | Cod. do TCE/MT | Descrição | Quant | Unid | Vlr Unit Ref. | Vlr Total | |
| 1003919 | 000890541 | MICROCOMPUTADOR (SEM MONITOR) PARA ASSEGURAR O DESEMPENHO CONTÍNUO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: PROCESSADOR EQUIVALENTE A INTEL CORE I7-12700F, 2.1 GHZ (4.9 GHZ MAX TURBO), PLACA-MÃE COMPATÍVEL COM CHIPSET H610, SOQUETE LGA 1700, DDR4, SSD NVME M.2 DE 1 TB, MEMÓRIA RAM 64 GB DDR4 3200 MHZ, PLACA DE VÍDEO EQUIVALENTE À RTX 4060, 8 GB, FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 750W, CERTIFICAÇÃO 80 PLUS BRONZE, GABINETE NA COR PRETA MID TOWER. | 1,00 | UNID | 12.321,00 | 12.321,00 | |
| Valor Global ................................................................................................................................ | 12.321,00 | ||||||
4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL:
4.1 A realização da dispensa de forma eletrônica visa garantir os princípios de publicidade, isonomia e eficiência, conforme preconiza o art. 75º da Lei nº 14.133/2021, ampliando a competitividade e assegurando maior transparência no processo administrativo. Essa modalidade é adequada para garantir agilidade e eficiência na aquisição de equipamentos de informática, assegurando o cumprimento da legislação vigente e das boas práticas administrativas.5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES
5.1 Entrega:Os materiais de informática contratados deverão ser entregues conforme as necessidades específicas de cada ação ou projeto. A entrega consiste na disponibilização dos equipamentos de informática nas datas e locais previamente estabelecidos pela Prefeitura. O processo de entrega será acompanhado e supervisionado pela contratante para garantir que todas as condições previstas no contrato sejam atendidas.
5.2 Prazos: Prazo para fornecimento dos materiais: Os materiais de informática deverão ser entregues conforme o cronograma definido pela Prefeitura, com prazo máximo de [90 dias] após a solicitação ou a emissão da ordem de fornecimento. Execução imediata conforme demanda: A entrega será ajustada de acordo com as necessidades das ações e campanhas da Prefeitura, com flexibilidade para eventuais ajustes no calendário. 5.3 Condições:Todos os materiais de informática devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, com as especificações técnicas previamente acordadas.
A entrega deverá incluir manuais, certificados de garantia e todos os acessórios necessários para o pleno uso dos materiais.
A execução dos serviços e o fornecimento dos materiais deverão seguir as normas técnicas e legislações aplicáveis, respeitando padrões de qualidade e segurança definidos no contrato. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE6.1. Exigir o cumprimento integral de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor de materiais de informática, conforme estabelecido neste instrumento;
6.2. Acompanhar o recebimento dos materiais solicitados, assegurando o cumprimento dos prazos e condições estipulados no contrato;
6.3. Realizar a verificação detalhada dos materiais recebidos, dentro do prazo fixado, para assegurar que estejam em conformidade com as especificações constantes no instrumento, antes de sua aceitação e recebimento definitivo;
6.4. Notificar, por escrito, o fornecedor sobre qualquer falha, defeito ou irregularidade encontrada nos materiais entregues, para que sejam substituídos, parcial ou totalmente, às suas expensas;
6.5. Designar servidor ou equipe específica para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor contratado;
6.6. Efetuar o pagamento ao fornecedor, conforme o valor acordado e dentro dos prazos e condições estabelecidos no contrato;
6.7. Aplicar sanções ao fornecedor, conforme previsto na legislação vigente, em casos de descumprimento das cláusulas contratuais;
6.8. Notificar os responsáveis pelas garantias contratuais, quando aplicável, sobre o início de processo administrativo para apuração de possíveis descumprimentos contratuais;
6.9 A Administração Pública não será responsável por compromissos assumidos pelo fornecedor com terceiros, mesmo que relacionados à entrega dos materiais, nem por qualquer dano causado a terceiros decorrente de ações do fornecedor, seus empregados, prepostos ou subordinados.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA7.1. Cumprir todas as obrigações estabelecidas neste instrumento, assumindo integralmente os riscos e despesas decorrentes da perfeita execução do fornecimento dos materiais, conforme pactuado;
7.2. Efetuar a entrega dos materiais de informática em perfeitas condições, conforme as especificações técnicas, prazos e locais indicados, acompanhados da respectiva nota fiscal discriminando os itens fornecidos;
7.3. Garantir que os materiais de informática entregues atendam rigorosamente os requisitos técnicos e de qualidade especificados no edital ou contrato;
7.4. Responsabilizar-se pela manutenção preventiva ou substituição de qualquer material que apresente defeitos, durante o período de garantia estipulado no contrato, sem custo adicional para a Administração Pública;
7.5. Efetuar a entrega dos materiais nos locais e horários definidos pela Prefeitura, de acordo com o cronograma previamente estabelecido;
7.6. Disponibilizar suporte técnico qualificado para atender qualquer problema identificado nos materiais entregues, garantindo a correta utilização dos equipamentos;
7.7. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas e dentro do prazo estabelecido, quaisquer materiais que apresentem defeitos, falhas ou irregularidades, garantindo a conformidade com as especificações contratadas;
7.8. Comunicar à Administração Pública Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer situação que possa impedir ou atrasar a entrega dos materiais, apresentando justificativas formais;
7.9. Cumprir todas as determinações emitidas por servidores responsáveis pela fiscalização do contrato ou autoridade superior, prestando os devidos esclarecimentos quando solicitado, conforme o art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021;
8.0. Assumir a responsabilidade por vícios e danos decorrentes da entrega dos materiais, bem como por eventuais danos causados à Administração ou terceiros, não se eximindo de suas obrigações pela fiscalização do contratante, que poderá descontar os valores devidos ou da garantia, quando aplicável;
8.1. Manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação apresentadas no momento da contratação;
8.2. Assumir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento dos materiais, cuja inadimplência não será transferida ao contratante nem poderá afetar a execução do objeto;
8.3. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do contrato, preservando os dados da Administração Pública;
7.4. Arcar com qualquer custo adicional resultante de erros de dimensionamento dos quantitativos previstos em sua proposta, exceto nos casos previstos no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
7.5. Informar à Secretaria Municipal requisitante, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir o fornecimento dos materiais contratados.
8. DA FISCALIZAÇÃO
8.1 A fiscalização do fornecimento de materiais de informática será realizada por servidor designada pela Administração Pública, mediante portaria específica.
8.2 São responsabilidades do(s) fiscal(is) designado(s): Acompanhar o fornecimento e entrega dos materiais, garantindo que estejam em conformidade com as especificações técnicas, prazos e condições estabelecidas no contrato; Emitir termos de recebimento provisório e definitivo, conforme a análise e verificação da conformidade dos materiais entregues; Registrar e notificar formalmente o fornecedor sobre quaisquer defeitos, falhas ou não conformidades encontradas, exigindo a reparação ou substituição adequada; Monitorar o cumprimento dos prazos contratuais e as condições de garantia dos materiais, exigindo que eventuais correções sejam realizadas sem ônus para a Administração; Relatar à autoridade competente qualquer descumprimento das cláusulas contratuais, recomendando a aplicação de sanções, se necessário; Manter registro atualizado de todas as atividades de fiscalização, incluindo os relatórios e notificações encaminhados ao fornecedor.
8.3 A fiscalização, mesmo sendo rigorosa e contínua, não exime o fornecedor contratado das responsabilidades previstas no contrato, sendo este o único responsável por quaisquer falhas ou inconformidades nos materiais entregues.
9. DO PAGAMENTO 9.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora da Ata.9.2 A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.
9.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.9.4.As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
9.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
9.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:10.1.O prazo de vigência do contrato para o fornecimento de materiais de informática será de 12 meses contado a partir da data de assinatura do contrato ou da emissão da ordem de fornecimento, conforme especificado no instrumento contratual.
10.2.Durante o período de vigência, o fornecedor deverá cumprir todas as obrigações contratuais, incluindo a entrega dos materiais, suporte técnico e garantia, conforme os termos estabelecidos. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.1 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas neste contrato, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis. As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade da infração.
12. DO REAJUSTE DE PREÇO 12.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21. 12.2. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 12.3. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 12.4. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento. 13. DAS PENALIDADES 18 1913.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
13.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo. V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; 18 19 19.213.2.- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3.- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis. 13.4.- O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 12.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente. 13.5.- As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada. 13.6.- As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 12.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Juara/MT, em 12 de fevereiro de 2025
Joaquim Tolovi Junior
Secretário Adjunto de Cidade
DISPENSA Nº. 03/2025
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
| RAZÃO SOCIAL: | |
| CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | |
| TELEFONE / FAX: EMAIL: | |
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DIMUTRAN.
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Valor Unit | Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | - Não inferior a 60 dias |
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | |
| PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: |
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2025.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 03/2025
MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO
O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, REPRESENTADO PELA EXMº PREFEITO MUNICIPAL, O Sr. VALDINEI HOLANDA MORAES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE O SEGUINTE:
ORDEM DE FORNECIMENTO
A PREFEITURA MUNCIPAL DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.072.663/0001-99, autoriza a empresa__________________________, inscrito com o CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, localizada na_______________________________________, doravante designada CONTRATADA. Considerando o constante no processo licitatório de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 003/2025, celebrada entre as partes no dia XX.X.2024 a dar início ao fornecimento da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DIMUTRAN, no Valor de R$ ________ (___________ reais________ centavos). Nos termos do Art.75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Juara/MT, __ de ____________ de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município de Juara
Contratante