TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025.
19 de Fevereiro de 2025
| Objeto | Locação de imóvel destinado para o armazenamento do arquivo municipal – arquivos oriundos da Prefeitura de Água Boa – MT . |
| Favorecido | JADSON ALVES SANTANA CPF: 905.316.121-04 |
| Prazo | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 008/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 008/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 18 de fevereiro de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal