LEI Nº 1.579/2025/GAPRE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para locação de imóvel urbano destinado ao atendimento de finalidade precípua da Administração Pública deste Município de Canabrava do Norte/MT, e dá outras providências”.

O Prefeito de Canabrava do Norte/MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso IV, da lei orgânica Municipal;

FAZ SABER que: “A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI”:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar 03 (três) imóveis destinados ao atendimento de finalidade precípua da Administração Municipal por um período de 12(doze) meses, podendo despender da quantia decorrente de avaliação feita, para atender as disposições contidas no art. 51, da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Parágrafo único. O atendimento de finalidade precípua, cuja necessidade de instalação e localização do imóvel dispõe a sua escolha, consubstancia-se na instalação do “Centro de Reabilitação”, Biblioteca Municipal e Cartório” neste Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 2° Os imóveis mencionados no artigo anterior a serem locados estão localizados no seguinte endereço:

I – Rua Dr. Sebastião Junior, Quadra 50, Centro, CEP: 78658-000, de Canabrava do Norte/MT, constituído por 04 cômodos, 03 banheiros, 01 cozinha, 01 garagem e 01 área, conforme Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, para possível funcionamento de Centro de Reabilitação; O laudo de avaliação resultou com preço de mercado de locação de R$ 3.036,00 mensal, para o ano de 2025; - as despesas decorrentes da execução dessa lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Saúde.

ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 001 Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

PROGRAMA: 0004 - Custeio das ações de saúde publica do Município

PROJETO/ ATIVIDADE: 2303 - Manutenção das Unidades descentralizadas Reab – UDR

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CODIGO REDUZIDO: 280 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.500 Identificação das Despesas

DETALHAMENTO: 1002000 - com ações e Serviços Públicos de Saúde

Secretaria de Educação.

II – Avenida João Sacerdote de Souza, quadra 41, Centro, Canabrava do Norte/MT, contando com 94,60m², constituído por 02 cômodos, 01 banheiro e 01 área de serviço, conforme Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, para possível funcionamento de Biblioteca Municipal; O laudo de avaliação resultou com preço de mercado de locação de R$ 2.500,00 mensal, para o ano de 2025; - as despesas decorrentes da execução dessa lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Educação.

ÓRGÃO: 04

UNIDADE: 002 - Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0010 - Promovendo a Cultura e Turismo

PROJETO/ ATIVIDADE: 2029 - Manutenção da Coord. de Turismo e Cultura

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36- Outros Serviços de Terc – Pessoa Física

CODIGO REDUZIDO: 80

FONTE DE RECURSO: 1.500 Recursos não vinculados a impostos

DETALHAMENTO: 0000000 - Sem detalhamento.

Secretaria de Administração.

III – Avenida João Sacerdote de Souza, quadra 32, Centro de Canabrava do Norte/MT, contando com 01 sala de 70m², constituído por 02 cômodos e 01 banheiro, para dar continuidade nas atividades cartorárias, neste Município. O laudo de avaliação resultou com preço de mercado de locação de R$ 1.518,00 mensal, para o ano de 2025 as despesas decorrentes da execução dessa lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração.

ÓRGÃO: 03 - Sec. Municipal de Adm. Planej. e Finanças

UNIDADE: 001 - Gabinete do Secretário e dependências.

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002- Gestão Eficiente

PROJETO/ ATIVIDADE: 2010 - Manutenção – Secretaria de Administração

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36- Outros Serviços de Terc– Pessoa Fisica

CODIGO REDUZIDO: 55

FONTE DE RECURSO: 1.500- Recursos não vinculados a impostos

DETALHAMENTO: 0000000 - Sem detalhamento

Art. 3° Pelos imóveis identificados no art. 2º, o Poder Executivo Municipal pagará aos locadores a importância mensal de R$ 3.036,00 para o imóvel descrito no item I, a importância mensal de R$ 2.500,00 para o imóvel descrito no item, II e, a importância mensal de R$ 1.518,00 para o imóvel descrito no item, III.

Parágrafo único. O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme laudo de avaliação realizado por comissão devidamente

Constituída pela portaria n. 101/2025/GAPRE, de 17 de janeiro de 2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, constando avaliação prévia do bem e seu estado de conservação, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, fazendo parte da possível contratação, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração, evidenciando suas incontestáveis vantagens.

Art. 4º Para a concretização dos aluguéis autorizados por esta Lei, do Poder Executivo Municipal deverá firmar com o locador, cessionário, procurador ou seu empregador devidamente constituído, instrumento contratual, no qual serão estabelecidas as cláusulas e condições asseguradoras dos interesses das partes.

Art. 5º Para a contabilização das despesas autorizadas por esta Lei deverão ser utilizadas dotações específicas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, através de Decreto do Executivo, cujo ato já fica autorizado a baixar.

Art. 6º Os valores de custos adicionais, quanto água, IPTU, energia e internet, serão pagos pela Administração e estarão especificados no Contrato de Locação.

Art. 7º No que se refere à renovação contratual, esta ocorrerá obedecendo aos padrões vigentes e será regida conforme indexadores oficiais estipulados em contrato.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se

Canabrava do Norte/MT, 10 de fevereiro de 2025

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal