LEI Nº 1.580/2025/GAPRE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 1.564/2024 por Superávit financeiro apurado no exercício 2024, no valor de R$ 366.067,06 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Sessenta e Sete Reais e Seis Centavos), para a seguinte programação orçamentário:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	1....	Construção Quadra Poliesportiva CONV-1726/21
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	366.067,06	Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Sessenta e Sete Reais e Seis Centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 366.067,06 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Sessenta e Sete Reais e Seis Centavos), tendo como Superávit Financeiro 2024 Mediante a Recursos Transferências de Convênios da Secretaria do Estado de Educação – SEDUC o mediante CONVENIO Nº 1726/2021, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40667-8, conforme anexo de contabilização conforme anexo de contabilização, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal