LEI Nº 1.581/2025/GAPRE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial por operação de crédito autorizado pela Lei Municipal 1.282/2022 do dia 05 de setembro de 2022 no valor de ate 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), para fazer frente às despesas para execução de serviços de engenharia e serviços complementares no município de Canabrava do Norte-MT, Contrato de Financiamento nº 0618.910-11. Em conformidade art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 1.564/2024 no exercício financeiro 2025, no valor de R$ 724.999,90 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa Centavos), para a seguinte programação orçamentário:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	07	Secretaria M. de Infraestr. Serv. Públicos e Urbanos
Unidade	001	Secretaria M.de Infra Serv. Pub. e Urbanismo
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0016	Operação de Créditos - FINISA
Projeto Atividade	1095	Aquisição de Veículos/Maquinas/Material Equipamentos
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.754	Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento

Art. 2°. Para cobertura do Crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 724.999,90(Setecentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos Através de Operações de Crédito, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.1.1.9.99.0.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal