À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidadeao disposto no art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, Considerando ainda que o Parecer Jurídico nº 015/2025 atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas. Autorizo e Homologo a Inexigibilidade de Licitação 003/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se a contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de prestação de serviços técnico especializada em assessoria e consultoria jurídica administrativa para o Município de Novo Mundo-MT.

Favorecido: RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 46.378.556/0001-17

Prazo de Vigência: Doze (12) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.

Valor Total: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025.

Determino, ainda, que seja dada devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do art. 72, paragrafo único da Lei nº 14.133/2021, e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado

Novo Mundo, 18 de fevereiro de 2025

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal