LEI N. 1582/GAPRE DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido
Órgão	08	Secretaria M de Assistência Social e Habitação
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	08	Assistência Social
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2xxx	Devolução Rec. Convenio 1488/2024
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenização e Restituições
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 17.000,00	Dezessete mil reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo

Código Reduzido	548
Órgão	08	Secretaria M de Assistência Social e Habitação
Unidade	002	Fundo Municipal dos Direitos da Criança - Adolescente
Função	08	Assistência Social
Sub Função	243	Assistência á Criança e ao Adolescente
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2109	Manutenção com o Conselho Tutelar
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados a impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 17.000,00	Dezessete mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 12 de Fevereiro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal