ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1131/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº. 1.131, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. As diárias dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Juruena, tem o valor unitário de acordo com o discriminado abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
Presidente da Câmara	16 UFM	12 UFM
Vereadores	14 UFM	10 UFM
Servidores de Nível Superior	14 UFM	10 UFM
Demais Servidores	10 UFM	07 UFM

Parágrafo Único. Fica estabelecido que, quando o solicitante não pernoitar em sua viagem, o valor a ser pago ao mesmo é de meia diária.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 17 de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena