“CONCEDE AUXÍLIO RECLUSÃO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 14 Lei Municipal nº 1524/2020 e da Lei Complementar nº 189/2023, e:

CONSIDERANDO, Mandado de Prisão nº.1000078-28.2023.8.11.0021.01.0001-13, expedido pela Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido o AUXÍLIO RECLUSÃO ao servidor MARCOS DE SOUSA SANTOS, devidamente inscrito na Matricula nº 3392.1, no Cargo de Vigilante - Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, segurado do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Água Boa/MT- Água-Previ.

Art. 2º - O Auxilio Reclusão, de acordo com o Artigo 14, da Lei Municipal 1524, de 09 de Julho de 2020, será pago sobre salário mínimo vigente, divididos em partes iguais para seus 03 (três) dependentes devidamente comprovados através de certidão de nascimento;

Art.3º - Os dependentes beneficiários deste Auxilio Reclusão são ZILMA FERREIRA DE BRITO, nascida em 07/04/1978, NATHALIA BRITO SOUSA, nascida em 08/06/2010, e BEATRYZ BRITO SOUSA, nascida em 04/10/2011, Nathalia e Beatryz ambas filhas de MARCOS DE SOUSA SANTOS e ZILMA FERREIRA DE BRITO.

Parágrafo Único: O Auxílio Reclusão será pago enquanto o servidor estiver recolhido em regime fechado, devendo ser comprovado trimestralmente pelos responsáveis dos menores beneficiários, por meio de documentos expedidos pela Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

SEBATIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta De Planejamento