“Institui Comissão de Processo Administrativo para análise com finalidade de apurar a inadimplência na prestação de Contas PNAE, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissãodo Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, com o objetivo de apurar o responsável pela inadimplência na prestação de contas do PNAE 2021,2022.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Edson Friedrich

Secretário: Hernani Alves de Souza

Membro: Elina Delfina Pereira Silva

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 14 fevereiro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal