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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.328 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2024 (dois mil e vinte e quatro), na ordem de 4,83 % (quatro inteiros e oitenta e três por cento), sobre o vencimento, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 1320/2025 que vigorará com a seguinte redação.

ANEXO – I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

11

R$ 17.326,17

Médico Clínico Geral

40

10

R$ 6.565,69

Odontólogo

40

9

R$ 5.471,41

Assistente Social

30

9

R$ 5.471,41

Bioquímico

40

9

R$ 5.471,41

Enfermeiro

40

9

R$ 5.471,41

Farmacêutico/Bioquímico

40

9

R$ 5.471,41

Farmacêutico

40

9

R$ 5.471,41

Fisioterapeuta

30

9

R$ 5.471,41

Fonoaudiólogo

40

9

R$ 5.471,41

Nutricionista

40

9

R$ 5.471,41

Psicólogo

40

8

R$ 4.317,67

Educador Físico

40

ANEXO – II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

4

R$ 1.848,22

Ouvidor do SUS

40

6

R$ 2.376,78

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

6

R$ 2.376,78

Técnico em Enfermagem

40

6

R$ 2.376,78

Técnico em Radiologia

20

7

R$ 3.036,00

Agente Comunitário de Saúde

40

7

R$ 3.036,00

Agente de Combate a Endemias

40

ANEXO – III

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS AUXILIARES – AUX

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

2

R$ 1.584,52

Auxiliar de Cons. Odontológico

40

ANEXO – IV

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

1

R$ 1.518,00

Cozinheira/Copeira

40

1

R$ 1.518,00

Vigia

40

1

R$ 1.518,00

Zeladora/Lavadora

40

6

R$ 2.376,78

Motorista de ambulância

40

3

R$ 1.838,38

Auxiliar de Serviços Gerais

40

ANEXO – V

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

SEQUÊNCIA

01

R$ 1.518,00

02

R$ 1.584,52

03

R$ 1.838,38

04

R$ 1.848,22

05

R$ 1.849,33

06

R$ 2.376,78

07

R$ 3.036,00

08

R$ 4.317,67

09

R$ 5.471,41

10

R$ 6.565,69

11

R$ 17.326,17

ANEXO VI

QUADRO DE VENCIMENTOS - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo IV desta Lei - Nível de Referência 01

COZINHEIRA/COPEIRA, VIGIA, ZELADORA/LAVADORA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.518,00

1.669,80

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.563,54

1.719,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.610,60

1.771,66

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.659,17

1.825,09

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.709,27

1.880,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.759,36

1.935,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.812,49

1.993,74

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.867,14

2.053,85

24,1 - 27 anos

9

1,267

1.923,31

2.115,64

27,1 - 30 anos

10

1,305

1.980,99

2.179,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.040,19

2.244,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.100,91

2.311,00

VENCIMENTO BASE/AUX - Disposto do Anexo III desta Lei - Nível de Referência 02

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.584,52

1.742,97

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.632,06

1.795,26

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.681,18

1.849,29

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.731,88

1.905,07

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.784,17

1.962,59

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.836,46

2.020,10

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.891,92

2.081,11

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.948,96

2.143,86

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.007,59

2.208,35

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.067,80

2.274,58

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.129,59

2.342,55

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.192,98

2.412,27

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo IV desta Lei - Nível de Referência 03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.838,38

2.022,22

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.893,53

2.082,88

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.950,52

2.145,57

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.009,35

2.210,28

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.070,02

2.277,02

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.130,68

2.343,75

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.195,03

2.414,53

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.261,21

2.487,33

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.329,23

2.562,15

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.399,09

2.638,99

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.470,78

2.717,86

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.544,32

2.798,75

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 04

OUVIDOR DO SUS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.848,22

2.033,04

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.903,67

2.094,03

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.960,96

2.157,06

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.020,10

2.222,11

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.081,10

2.289,21

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.142,09

2.356,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.206,77

2.427,45

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.273,31

2.500,64

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.341,69

2.575,86

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.411,93

2.653,12

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.484,01

2.732,41

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.557,94

2.813,73

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 06

TÉCNICO EM ENFERMAGEM/TÉCNICO EM RADIOLOGIA/FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.376,78

2.614,46

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.448,08

2.692,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.521,76

2.773,94

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.597,82

2.857,60

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.676,25

2.943,88

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.754,69

3.030,16

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.837,88

3.121,66

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.923,44

3.215,78

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.011,38

3.312,52

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.101,70

3.411,87

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.194,39

3.513,83

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.289,46

3.618,41

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo IV desta Lei - Nível de Referência 06

MOTORISTA DE AMBULÂNICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.376,78

2.614,46

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.448,08

2.692,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.521,76

2.773,94

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.597,82

2.857,60

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.676,25

2.943,88

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.754,69

3.030,16

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.837,88

3.121,66

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.923,44

3.215,78

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.011,38

3.312,52

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.101,70

3.411,87

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.194,39

3.513,83

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.289,46

3.618,41

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 07

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

3.036,00

3.339,60

3,1 - 6 anos

2

1,030

3.127,08

3.439,79

6,1 - 9 anos

3

1,061

3.221,20

3.543,32

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.318,35

3.650,18

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.418,54

3.760,39

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.518,72

3.870,60

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.624,98

3.987,48

21,1 - 24 anos

8

1,230

3.734,28

4.107,71

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.846,61

4.231,27

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.961,98

4.358,18

30,1 - 33 anos

11

1,344

4.080,38

4.488,42

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.201,82

4.622,01

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo I desta Lei - Nível de Referência 08

EDUCADOR FÍSICO 40 HRS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

4.317,67

4.749,44

3,1 - 6 anos

2

1,030

4.447,20

4.891,92

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.581,05

5.039,15

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.719,21

5.191,13

12,1 - 15 anos

5

1,126

4.861,70

5.347,87

15,1 - 18 anos

6

1,159

5.004,18

5.504,60

18,1 - 21 anos

7

1,194

5.155,30

5.670,83

21,1 - 24 anos

8

1,230

5.310,73

5.841,81

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.470,49

6.017,54

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.634,56

6.198,02

30,1 - 33 anos

11

1,344

5.802,95

6.383,24

33,1 - 35 anos

12

1,384

5.975,66

6.573,22

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo I desta Lei - Nível de Referência 09

ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO,

FARMACÊUTICO, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, NUTRICIONISTA e PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

5.471,41

6.018,55

3,1 - 6 anos

2

1,030

5.635,55

6.199,11

6,1 - 9 anos

3

1,061

5.805,17

6.385,68

9,1 - 12 anos

4

1,093

5.980,25

6.578,28

12,1 - 15 anos

5

1,126

6.160,81

6.776,89

15,1 - 18 anos

6

1,159

6.341,36

6.975,50

18,1 - 21 anos

7

1,194

6.532,86

7.186,15

21,1 - 24 anos

8

1,230

6.729,83

7.402,82

24,1 - 27 anos

9

1,267

6.932,28

7.625,50

27,1 - 30 anos

10

1,305

7.140,19

7.854,21

30,1 - 33 anos

11

1,344

7.353,58

8.088,93

33,1 - 35 anos

12

1,384

7.572,43

8.329,67

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo I desta Lei - Nível de Referência 10

ODONTOLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

6.565,69

7.222,26

3,1 - 6 anos

2

1,030

6.762,66

7.438,93

6,1 - 9 anos

3

1,061

6.966,20

7.662,82

9,1 - 12 anos

4

1,093

7.176,30

7.893,93

12,1 - 15 anos

5

1,126

7.392,97

8.132,26

15,1 - 18 anos

6

1,159

7.609,63

8.370,60

18,1 - 21 anos

7

1,194

7.839,43

8.623,38

21,1 - 24 anos

8

1,230

8.075,80

8.883,38

24,1 - 27 anos

9

1,267

8.318,73

9.150,60

27,1 - 30 anos

10

1,305

8.568,23

9.425,05

30,1 - 33 anos

11

1,344

8.824,29

9.706,72

33,1 - 35 anos

12

1,384

9.086,91

9.995,61

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo I desta Lei - Nível de Referência 11

MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

17.326,17

19.058,79

3,1 - 6 anos

2

1,030

17.845,96

19.630,55

6,1 - 9 anos

3

1,061

18.383,07

20.221,37

9,1 - 12 anos

4

1,093

18.937,50

20.831,25

12,1 - 15 anos

5

1,126

19.509,27

21.460,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

20.081,03

22.089,13

18,1 - 21 anos

7

1,194

20.687,45

22.756,19

21,1 - 24 anos

8

1,230

21.311,19

23.442,31

24,1 - 27 anos

9

1,267

21.952,26

24.147,48

27,1 - 30 anos

10

1,305

22.610,65

24.871,72

30,1 - 33 anos

11

1,344

23.286,37

25.615,01

33,1 - 35 anos

12

1,384

23.979,42

26.377,36

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 18 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal