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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.329 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores municipais das seguintes secretariais municipais:

I - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

II - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

V - Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2024 (dois mil e vinte e três), na ordem de 4,83 % (quatro inteiros e oitenta e três por cento), sobre o vencimento, medidos pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 1320/2025 (PCCS – Administração) que vigorará com a seguinte redação:

ANEXO – I (Lei Municipal n.705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Planejamento e Administração

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Finanças

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Educação, Esporte e Cultura

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Saúde

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

01

VB

R$ 7.605,11

Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

01

VB

R$ 13.057,31

Procurador geral

01

VB

R$ 6.337,60

Assessor de Planejamento

08

VB

R$ 5.471,63

Assessor Jurídico

02

VB

R$ 5.758,31

Diretor de Esportes

01

VB

R$ 4.436,32

Chefe de Patrimônio

01

VB

R$ 4.436,32

Chefe de Almoxarifado

01

ANEXO – II (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DCAI

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 5.758,31

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

VB

R$ 5.758,31

Diretor de Transporte

01

VB

R$ 5.758,31

Supervisor de Serviços Gerais

01

VB

R$ 4.239,84

Gerente de Tesouraria

01

VB

R$ 4.239,84

Gerente de Departamento

09

VB

R$ 4.239,84

Pregoeiro

01

VB

R$ 3.676,93

Assessor Administrativo

20

VB

R$ 3.676,93

Coordenador do CRAS

01

VB

R$ 3.676,93

Orientador Social

02

VB

R$ 3.676,93

Diretor da Central Municipal de Regulação

RegulaçãoRegurEGULAÇÃO

01

VB

R$ 3.282,98

Assessor de Imprensa

01

VB

R$ 3.238,60

Ouvidor Municipal

01

VB

R$ 3.064,10

Assessor Especial

05

VB

R$ 2.735,83

Assessor de Apoio ao Governo Municipal na Capital

01

VB

R$ 2.735,83

Coordenador de Defesa Civil

01

VB

R$ 2.735,83

Conselheiro Tutelar

05

VB

R$ 2.735,83

Secretário Executivo dos Conselhos ligados à Assistência Social

01

VB

R$ 2.133,94

Chefe de Divisão

26

VB

R$ 2.133,94

Vistoriador do DETRAN

01

VB

R$ 2.133,94

Facilitador de Oficinas

10

VB

R$ 1.670,67

Instrutor de Corte e Costura

02

ANEXO – III (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

24

R$ 7.310,07

Contador

40

24

R$ 7.310,07

Controlador Geral

40

24

R$ 7.310,07

Procurador Municipal

40

22

R$ 5.471,63

Assistente Social

30

22

R$ 5.471,63

Engenheiro Agrônomo

40

22

R$ 5.471,63

Engenheiro Ambiental

40

22

R$ 5.471,63

Médico Veterinário

40

22

R$ 5.471,63

Psicólogo

40

22

R$ 5.471,63

Analista de Compras e Licitação

40

22

R$ 5.471,63

Analista Fiscal de Tributos Municipais

40

22

R$ 5.471,63

Analista de Controle Administrativo e Financeiro

40

17

R$ 4.239,84

Subcontrolador de Controle Interno

40

17

R$ 4.239,84

Analista de Convênios

40

17

R$ 4.239,84

Pregoeiro

40

14

R$ 3.238,60

Assistente de Pregoeiro

40

14

R$ 3.238,60

Fiscal ambiental

40

ANEXO – IV (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

09

R$ 2.376,89

Fiscal de Obras e Posturas

40

09

R$ 2.376,89

Fiscal de Tributos

40

06

R$ 1.982,54

Cuidador

40

04

R$ 1.838,45

Assistente de Controle Administrativo

40

01

R$ 1.518,00

Instrutor de Fanfarra

20

01

R$ 1.518,00

Instrutor de Fanfarra Mirim

20

ANEXO – V (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES - AUX

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

01

R$ 1.518,00

Auxiliar Administrativo

40

01

R$ 1.518,00

Auxiliar de Cuidador

40

ANEXO – VI (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

19

R$ 4.488,55

Operador de Motoniveladora

40

19

R$ 4.488,55

Operador de PC Escavadeira Hidráulica

40

12

R$ 3.115,17

Eletricista Instalador

40

12

R$ 3.115,17

Operador de Pá Carregadeira

40

12

R$ 3.115,17

Operador de Retroescavadeira

40

06

R$ 1.982,54

Motorista

40

07

R$ 2.028,93

Operador da Estação do DAE

40

06

R$ 1.982,54

Operador de Trator de Pneu

40

01

R$ 1.518,00

Auxiliar de Mecânico

40

01

R$ 1.518,00

Lubrificador/Lavador/Borracheiro

40

ANEXO – VII (Lei Municipal n. 705/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

07

R$ 2.028,93

Encanador

40

05

R$ 1.936,65

Leiturista

40

04

R$ 1.838,45

Auxiliar de Serviços Gerais

40

01

R$ 1.518,00

Cozinheira/Merendeira

40

01

R$ 1.518,00

Vigia

40

01

R$ 1.518,00

Zelador de Cemitério/Coveiro/Jardineiro

40

01

R$ 1.518,00

Zeladora

40

ANEXO – VIII

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

SEQUÊNCIA

01

R$ 1.518,00

02

R$ 1.670,67

03

R$ 1.823,88

04

R$ 1.838,45

05

R$ 1.936,65

06

R$ 1.982,54

07

R$ 2.028,93

08

R$ 2.133,94

09

R$ 2.376,89

10

R$ 2.735,83

11

R$ 3.064,10

12

R$ 3.115,17

13

R$ 3.238,60

14

R$ 3.282,98

15

R$ 3.676.93

16

R$ 3.841,96

17

R$ 4.239,84

18

R$ 4.436,32

19

R$ 4.488,55

20

R$ 4.974,21

21

R$ 5.758,31

22

R$ 5.471,63

23

R$ 6.337,60

24

R$ 7.310,07

25

R$ 7.605,11

26

R$ 13.057,31

ANEXO – IX

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 01

INSTRUTOR DE FANFARRA E INSTRUTOR DE FANFARRA MIRIM

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1518,00

1669,80

3,1 - 6 anos

2

1,03

1563,54

1719,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

1610,60

1771,66

9,1 - 12 anos

4

1,093

1659,17

1825,09

12,1 - 15 anos

5

1,126

1709,27

1880,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

1759,36

1935,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1812,49

1993,74

21,1 - 24 anos

8

1,23

1867,14

2053,85

24,1 - 27 anos

9

1,267

1923,31

2115,64

27,1 - 30 anos

10

1,305

1980,99

2179,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2040,19

2244,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

2100,91

2311,00

VENCIMENTO BASE – AUX - Disposto do Anexo V desta Lei - SEQUENCIA 01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CUIDADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1518,00

1669,80

3,1 - 6 anos

2

1,03

1563,54

1719,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

1610,60

1771,66

9,1 - 12 anos

4

1,093

1659,17

1825,09

12,1 - 15 anos

5

1,126

1709,27

1880,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

1759,36

1935,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1812,49

1993,74

21,1 - 24 anos

8

1,23

1867,14

2053,85

24,1 - 27 anos

9

1,267

1923,31

2115,64

27,1 - 30 anos

10

1,305

1980,99

2179,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2040,19

2244,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

2100,91

2311,00

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 01

AUXILIAR DE MECANICO E LUBRIFICADOR/LAVADOR/BORRACHEIRO.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1518,00

1669,80

3,1 - 6 anos

2

1,03

1563,54

1719,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

1610,60

1771,66

9,1 - 12 anos

4

1,093

1659,17

1825,09

12,1 - 15 anos

5

1,126

1709,27

1880,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

1759,36

1935,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1812,49

1993,74

21,1 - 24 anos

8

1,23

1867,14

2053,85

24,1 - 27 anos

9

1,267

1923,31

2115,64

27,1 - 30 anos

10

1,305

1980,99

2179,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2040,19

2244,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

2100,91

2311,00

VENCIMENTO BASE – SMI - Disposto do Anexo VII desta Lei - SEQUENCIA 01

COZINHEIRA/MERENDEIRA, PEDREIRO, VIGIA, ZELADOR DE CEMITERIO/COVEIRO , JARDINEIRO E ZELADORA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1518,00

1669,80

3,1 - 6 anos

2

1,03

1563,54

1719,89

6,1 - 9 anos

3

1,061

1610,60

1771,66

9,1 - 12 anos

4

1,093

1659,17

1825,09

12,1 - 15 anos

5

1,126

1709,27

1880,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

1759,36

1935,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1812,49

1993,74

21,1 - 24 anos

8

1,23

1867,14

2053,85

24,1 - 27 anos

9

1,267

1923,31

2115,64

27,1 - 30 anos

10

1,305

1980,99

2179,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2040,19

2244,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

2100,91

2311,00

VENCIMENTO BASE – SMI - Disposto do Anexo VII desta Lei - SEQUENCIA 04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.838,45

2.022,30

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.893,60

2.082,96

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.950,60

2.145,65

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.009,43

2.210,37

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.070,09

2.277,10

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.130,76

2.343,84

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.195,11

2.414,62

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.261,29

2.487,42

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.329,32

2.562,25

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.399,18

2.639,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.470,88

2.717,96

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.544,41

2.798,86

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 04

ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.838,45

2.022,30

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.893,60

2.082,96

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.950,60

2.145,65

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.009,43

2.210,37

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.070,09

2.277,10

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.130,76

2.343,84

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.195,11

2.414,62

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.261,29

2.487,42

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.329,32

2.562,25

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.399,18

2.639,09

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.470,88

2.717,96

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.544,41

2.798,86

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 05

LEITURISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.936,65

2.130,32

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.994,75

2.194,22

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.054,79

2.260,26

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.116,76

2.328,43

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.180,67

2.398,73

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.244,58

2.469,04

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.312,36

2.543,60

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.382,08

2.620,29

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.453,74

2.699,11

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.527,33

2.780,06

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.602,86

2.863,14

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.680,32

2.948,36

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 06

CUIDADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.982,54

2.180,79

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.042,02

2.246,22

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.103,47

2.313,82

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.166,92

2.383,61

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.232,34

2.455,57

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.297,76

2.527,54

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.367,15

2.603,87

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.438,52

2.682,38

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.511,88

2.763,07

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.587,21

2.845,94

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.664,53

2.930,99

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.743,84

3.018,22

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 06

OPERADOR DE MOTO SERRA E OPERADOR DE TRATOR DE PNEU

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.982,54

2.180,79

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.042,02

2.246,22

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.103,47

2.313,82

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.166,92

2.383,61

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.232,34

2.455,57

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.297,76

2.527,54

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.367,15

2.603,87

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.438,52

2.682,38

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.511,88

2.763,07

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.587,21

2.845,94

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.664,53

2.930,99

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.743,84

3.018,22

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 07

OPERADOR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, ENCANADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

2.028,93

2.231,82

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.089,80

2.298,78

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.152,69

2.367,96

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.217,62

2.439,38

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.284,58

2.513,03

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.351,53

2.586,68

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.422,54

2.664,80

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.495,58

2.745,14

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.570,65

2.827,72

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.647,75

2.912,53

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.726,88

2.999,57

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.808,04

3.088,84

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 09

FISCAL DE OBRAS E POSTURA, FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

2.376,89

2.614,58

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.448,20

2.693,02

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.521,88

2.774,07

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.597,94

2.857,73

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.676,38

2.944,02

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.754,82

3.030,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.838,01

3.121,81

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.923,57

3.215,93

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.011,52

3.312,67

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.101,84

3.412,03

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.194,54

3.513,99

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.289,62

3.618,58

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 09

MOTORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

2.376,89

2.614,58

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.448,20

2.693,02

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.521,88

2.774,07

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.597,94

2.857,73

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.676,38

2.944,02

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.754,82

3.030,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.838,01

3.121,81

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.923,57

3.215,93

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.011,52

3.312,67

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.101,84

3.412,03

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.194,54

3.513,99

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.289,62

3.618,58

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 12

ELETRICISTA INSTALADOR, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA E

OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

3.115,17

3.426,69

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.208,63

3.529,49

6,1 - 9 anos

3

1,061

3.305,20

3.635,71

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.404,88

3.745,37

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.507,68

3.858,45

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.610,48

3.971,53

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.719,51

4.091,46

21,1 - 24 anos

8

1,23

3.831,66

4.214,83

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.946,92

4.341,61

27,1 - 30 anos

10

1,305

4.065,30

4.471,83

30,1 - 33 anos

11

1,344

4.186,79

4.605,47

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.311,40

4.742,53

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 13

ASSISTENTE DE PREGOEIRO E FISCAL AMBIENTAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

3.238,60

3.562,46

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.335,76

3.669,33

6,1 - 9 anos

3

1,061

3.436,15

3.779,77

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.539,79

3.893,77

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.646,66

4.011,33

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.753,54

4.128,89

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.866,89

4.253,58

21,1 - 24 anos

8

1,23

3.983,48

4.381,83

27,1 - 30 anos

10

1,305

4.226,37

4.649,01

30,1 - 33 anos

11

1,344

4.352,68

4.787,95

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.482,22

4.930,44

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 17

SUBCONTROLADOR DE CONTROLE INTERNO, ANALISTA DE CONVENIOS, PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

4.239,84

4.663,82

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.367,04

4.803,74

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.498,47

4.948,32

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.634,15

5.097,56

12,1 - 15 anos

5

1,126

4.774,06

5.251,47

15,1 - 18 anos

6

1,159

4.913,98

5.405,38

18,1 - 21 anos

7

1,194

5.062,37

5.568,61

21,1 - 24 anos

8

1,23

5.215,01

5.736,51

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.371,88

5.909,07

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.533,00

6.086,29

30,1 - 33 anos

11

1,344

5.698,35

6.268,18

33,1 - 35 anos

12

1,384

5.867,94

6.454,74

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 19

MECÂNICO, OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR

DE PC ESCAVADEIRA HIDRÁULICA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

4.488,55

4.937,41

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.623,21

5.085,53

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.762,35

5.238,59

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.905,99

5.396,58

12,1 - 15 anos

5

1,126

5.054,11

5.559,52

15,1 - 18 anos

6

1,159

5.202,23

5.722,45

18,1 - 21 anos

7

1,194

5.359,33

5.895,26

21,1 - 24 anos

8

1,23

5.520,92

6.073,01

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.686,99

6.255,69

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.857,56

6.443,31

30,1 - 33 anos

11

1,344

6.032,61

6.635,87

33,1 - 35 anos

12

1,384

6.212,15

6.833,37

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 22

ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO, PSICÓLOGO, ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÃO E ANALISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ANALISTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

5.471,63

6.018,79

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.635,78

6.199,36

6,1 - 9 anos

3

1,061

5.805,40

6.385,94

9,1 - 12 anos

4

1,093

5.980,49

6.578,54

12,1 - 15 anos

5

1,126

6.161,06

6.777,16

15,1 - 18 anos

6

1,159

6.341,62

6.975,78

18,1 - 21 anos

7

1,194

6.533,13

7.186,44

21,1 - 24 anos

8

1,23

6.730,10

7.403,12

24,1 - 27 anos

9

1,267

6.932,56

7.625,81

27,1 - 30 anos

10

1,305

7.140,48

7.854,52

30,1 - 33 anos

11

1,344

7.353,87

8.089,26

33,1 - 35 anos

12

1,384

7.572,74

8.330,01

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 24

CONTADOR/CONTROLADOR GERAL/PROCURADOR MUNICIPAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

7.310,07

8.041,08

3,1 - 6 anos

2

1,03

7.529,37

8.282,31

6,1 - 9 anos

3

1,061

7.755,98

8.531,58

9,1 - 12 anos

4

1,093

7.989,91

8.788,90

12,1 - 15 anos

5

1,126

8.231,14

9.054,25

15,1 - 18 anos

6

1,159

8.472,37

9.319,61

18,1 - 21 anos

7

1,194

8.728,22

9.601,05

21,1 - 24 anos

8

1,23

8.991,39

9.890,52

24,1 - 27 anos

9

1,267

9.261,86

10.188,04

27,1 - 30 anos

10

1,305

9.539,64

10.493,61

30,1 - 33 anos

11

1,344

9.824,73

10.807,21

33,1 - 35 anos

12

1,384

10.117,14

11.128,85

Art. 5º. Fica autorizada a correção inflacionária na ordem de 4,83 % (quatro inteiros e oitenta e três por cento) do subsídio mensal do Prefeito e da Vice-Prefeita, previsto na Lei Municipal n. 859/2016, conforme Art.3º da referida lei.

Art. 6º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 18 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal