DECRETO Nº 1.192/GAB/PMR DE 20 DE MAIO DE 2016
24 de Maio de 2016
PODER EXECUTIVO
“Cria e Nomeia Comissão de Revisão e Adequação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Município de Rondolândia – MT e dá outras providências.”
Bett Sabah Marinho Da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
Considerando a necessidade de revisão e adequação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Rondolândia- MT, de que tratam a Lei Municipal nº 009/2001 e Lei Complementar nº 003/2007;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a comissão de Revisão e Adequação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais de Rondolândia- MT com os seguintes membros abaixo:
I – Agnaldo Ribeiro Alves
II – Antônio Pedro de Quadros
III – Edna Maria Andrade
IV – Neila de Medeiros
V – Lezir Rodrigues Montosa Peres
Art. 2º A comissão deverá realizar os estudos e levantamentos pertinentes à Revisão e Adequação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais de Rondolândia e encaminhar ao Executivo sugestão de Projeto de Lei para estudos de viabilidade no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único – Os estudos de adequação e revisão do Plano de Carreiras e Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais de que trata o presente Decreto deverão atender o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação municipal e Legislação Eleitoral.
Art. 3º - A comissão poderá solicitar dos órgãos públicos municipais de assessoramento a emissão de pareceres técnicos e jurídicos sobre os estudos de viabilidade.
Art. 4º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua Edição, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de Maio de 2016. Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal