A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Complementar Municipal n.º 030/1999 – Estatuto Servidor Público, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos, Lei Municipal n.º 851/2019 de 22 de outubro de 2019, Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 vêm por meio desse instrumento EXPEDIR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de processo administrativo disciplinar referente a denúncia Ofício n.º 219/SMS/2024 e Ofício n.º 220/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2024.226258 com data de comunicação: 30/07/2024 às 22:13 e data do Fato: 30/07/2024 às 19:00 informando supostas transgressões administrativas de servidor público e contratado da administração.

2. Foi instaurado processo administrativo por meio de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), constituída pela Portaria Nº 288/2024 de 07 (sete) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro) (páginas 02-04).

3. A comissão processante por meio de deliberação dos seus membros constatou a possibilidade de terem sido infringidos os seguintes dispositivos legais: KATIUSCIA DE SOUZA OLIVEIRA matrícula 889 Inc. IX e XI do Art. 92 c/c Inc. V do Art. 93 da Lei Municipal 030/1993 e as penas previstas no Art. 101 da Lei Municipal 030/1993 e com relação a empresa CLÍNICA L`ACQUABEVI LTDA por seu sócio proprietário e prestador de serviço EVERTON BEVILACQUA que são eles: por infringência as subcláusula 19.3, 19.4, 19.9, 19.11, 19.15, 19.18, 19.26 e 19.28; da cláusula 19 do edital

Credenciamento nº 028/2024 podendo culminar nas penas da cláusula 20 do edital Credenciamento nº 028/2024.

4. A defesa de ambos os envolvidos apresentaram-se contrárias a todas as supostas

infrações investigadas pela comissão e solicitaram o arquivamento do PAD.

5. A comissão processante ventilou que a classificação de risco de atendimento do Sr. Osmar Ferreira Ventura, como sendo não urgente (azul), conforme espelho a seguir:

6. A Comissão ventila que houve animosidade e discussão entre os indiciados no local de prestação de serviços dos indiciados gerando boletim de ocorrência, conforme espelho a seguir:

(...)

7. Fato incontroverso da Comissão processante e indiciados que houve desentendimento por motivos particulares no horário de trabalho e no recinto de prestação de serviço do Município conforme espelho a seguir:

Com relação ao médico indiciado, a Comissão processante identificou que o mesmo pediu que o paciente aguardasse, sem realizar qualquer orientação a respeito conforme espelho a seguir:

8. Em matéria de defesa a empresa CLÍNICA L`ACQUABEVI LTDA alega que o paciente Osmar Ferreira Ventura buscava renovação de receita procedimento classificado como sendo não urgente conforme espelho a seguir:

Informa ainda que o indiciado, não negou atendimento e sim pediu para que esse aguardasse conforme espelho a seguir:

9. Alega ainda em matéria de defesa que a relação contratual seria no sentido de atendimento das urgências e emergências o que não era o caso, conforme espelho a seguir:

10. Ao final a Comissão processante informa para os fatos que ocorrerem não foi somente por culpa dos indiciados, mas também da administração conforme espelho a seguir:

11. Ao final os indiciados requereram a improcedência do procedimento e sua nulidade ou subsidiariamente requer que a pena seja fixada de forma proporcional.

DA CONCLUSÃO

12. Exsurge observar, que existem pontos incontroverso tanto pela Comissão ´Processante, como pela defesa do indicado que seria o desentendimento por motivos particulares no recinto público e na hora do expediente, onde os profissionais faltaram com respeito entre si, não havendo nesse caso consequências mais graves, por se tratar de atendimento a paciente que buscava renovação de receita procedimento classificado como sendo não urgente.

13. Dessa forma a penalidade que coaduna com as manifestações tanto da Comissão Processante quanto as das defesas dos indiciados é a referente indiciada KATIUSCIA DE SOUZA OLIVEIRA matrícula 889 Inc. IX do Art. 92 c/c Inc. V do Art. 93 da Lei Municipal 030/1993 com a pena prevista no Inc. I do Art. 101 da Lei Municipal 030/1993.

14. Com relação empresa CLÍNICA LÀCQUABEVI prestador de serviços públicos a infringência a subcláusula 19.26 da cláusula nona do contrato de credenciamento 095/2023 que seria a de manter disciplina nos locais de serviço como consequência deixou de atender o paciente culminando na infringência do Inc. I do Art. 155 culminando nas penas do Inc. I do Art. 156 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

DA DECISÃO

Diante do exposto, afasto as preliminares com relação as nulidades apresentadas, e no mérito decido pela procedência de irregularidades na prestação de serviço de servidor e contratado aplicando as penas a seguir:

A empresa CLÍNICA LÀCQUABEVI LTDA CNPJ: 49.750.048/0001-06 prestadora de serviços públicos a infringência da subcláusula 19.26 do contrato 095/2-23 que seria a de manter disciplina nos locais de serviço como consequência houve a inexecução parcial da prestação de serviço quando deixou de atender o paciente com infringência do Inc. I do Art. 155 c/c Art. 156 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021culminando na pena de ADVERTÊNCIA.

A servidora KATIUSCIA DE SOUZA OLIVEIRA matrícula 889 infringências do Inc. IX do Art. 92 c/c Inc. V do Art. 93 e Inc. I do Art. 101 da Lei Municipal 030/1993 culminando na pena de ADVERTÊNCIA

Não havendo recurso expedição de ato administrativo com a penalidade aplicada.

Deverá ser dado ciência aos indiciados da presente decisão e sua publicação junto ao Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 17 (dezessete) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

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MICHELE CRISTIANE MACEDO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO