“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº. 795/2024, e em consonância com o artigo 7, 42 e 43 Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no montante de R$ 189.240,00 (Cento e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta reais), do orçamento vigente do município de Nortelândia-MT, autorizado pela Lei Municipal nº. 795/2024, c/c os arts. 7, 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no órgão 01 – Câmara Municipal, conforme discriminado abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal	UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa	SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 10001/10003/20001/20003/20002/20073
ELEMENTO DE DESPESA:		VALORES
Red.(06) 3390.39.00.00.00 – Despesas com publicidade		R$ 85.300,00
Red.(17) 3390.40.00.00.00 – Serv. Tecnologia Inform. PJ		R$ 20.000,00
Red.(22) 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (VI)		R$ 83.940,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................ R$ 189.240,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares serão por anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal	UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa	SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 10001/10003/20001/20003/20002/20073
ELEMENTO DE DESPESA:		VALORES
Red.(01) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações		R$ 130.000,00
Red.(16) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ		R$ 59.240,00

TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................ R$ 189.240,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, 23 de janeiro de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal